Caso Concreto 1 De Civil I

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Esta questão é bem subjetiva, quando a maioria dos torcedos por estarmos no Brasil logicamente serem a favor do time local, dessa forma não seria uma lesão e sim uma prevalência dos valores coletivos sobre os individuais. No entando o requerente está sofrendo com deboches e provocações que estão difíceis de suportar, afetando assim o seu rendimento no trabalho e causando alguns danos psicológicos pela pressão dos outros colegas.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

É a imposição dos institutos do direito civil segundo a constituição federal, a colocação dele dentro dos parâmetros da CF, sem infrigir os seus princípios ou seja baseados nos fundamentos constitucionalmenmte estabelecidos.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1)O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Sociabilidade, quando vemos os interesses coletivos prevalecendo sobre os individuais mesmo quando se parte de um interesse particular da industria, mas com intuito de ajudar a sociedade a combater a AIDS.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

Normas orientadas em forma de diretrizes dirigidas principalmente a juíz, não trazem expressamente uma solução, assim seus valores devem ser preenchidos pelo mesmo, autorizado para assim