Caso Concreto 3 Civil 1

1° Parte.

1°) Questão: Para tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas.

2°) Questão: Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, caso de testemunhas protegidas pela lei, ou caso de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome.

3°) Questão: É um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente o designado do nascimento.

2° Parte

A) De acordo com o art. 71 do CC; os dois endereços são considerados domicílio de André.

B) Pluralidade de domicílio.

3° Parte.

A) Segundo o art. 22 do CC, é de ausência, pois ele saiu de seu domicílio por livre e espontânea vontade, não estava em perigo de vida e nem tampouco era prisioneiro de guerra.

B) Não, somente após o transcorrer de mais de 10 anos do desaparecimento.

C) Sim, os bens mais os lucros, se houver. E o curador receberá metade d