Caso Concreto 3 De Civil

Aula 3

CASO 1

1)O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerado sujeito das relações jurídicas.

2)Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, caso de testemunhas protegidas pela lei, ou caso de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome.

3)É um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente a designado do nascimento.

CASO 2

A) de acordo com o art. 71 do CC; os dois endereços são considerados domicílio de André.

B) pluralidade de domicílio.

CASO 3

A) Segundo o art. 22 do CC, trata-se de ausência, pois ele saiu de seu domicílio por livre e espontânea vontade, não estava em período de vida e nem tampouco era prisioneiro de guerra. (art. 77 CC).

B) Não, somente após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.

C) Sim, os bens mais os frutos, se houver. E o curador receberá metade dos frutos.