Caso Concreto Aula 1
Pesquisas Acadêmicas: Caso Concreto Aula 1. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Rbs1 • 28/5/2013 • 260 Palavras (2 Páginas) • 642 Visualizações
CASOS CONCRETOS
AULA 1
1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando à redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.
Indaga-se:
a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?
Resposta: Em parte ela está certa, pois a ação deveria ser ingressada na Justiça Federal, porque a Caixa é empresa pública, conforme art. 109, I, CF/88.
b) A decisão do Juiz está correta?
Resposta: Sim, pois se trata de erro quanto à pessoa (art. 109, I, CF/88)
c) No Brasil, existe? Justiça Especial e Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?
Resposta: Sim, Justiça Especial Cível julga matérias de até 40 salários-mínimos; a Federal, até 60 salários-mínimos.
d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC?
Resposta: Sim, no art. 109, I, CF/88.
2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.
c) O STJ e STF têm competência original e recursal.
d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.
Resposta: Letra d.
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