Caso Concreto Aula 5 Introdução Ao Estudo Do Direito

Introdução ao Estudo do Direito

Caso Concreto Aula 5

S.O.S. LEI MARIA DA PENHA

Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem.

As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais uma na estatística"?, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu queimada em Campo Grande, no último fim de semana.

A jovem lamenta que o companheiro esteja solto e diz que se sente impotente diante da situação. "Para mim não está adiantando nada fazer o registro policial. Ele não foi preso e nem foi chamado para depor. Só estou ficando constrangida. É muita burocracia, eles exigem testemunha e às vezes as pessoas não querem nem ligar, quanto mais ser testemunha”. O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres de violência provocada pelos companheiros, tem sido assunto de críticas contundentes.

Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia).

A lei Maria da penha Criada em 2006, tem vigência de 8 anos preenchendo requisitos estabelecidos pelo processo legislativo constitucionalmente instituído. Em 9 de fevereiro 2012, foi confirmada a constitucionalidade da Lei Maria da Penha esta que não ofende o princípio da isonomia, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal fator redutor da eficácia desta tão importante regra encontra-se na omissão. Para que a lei se faça valer é imprescindível que o ofendido acredite e busque seus direitos. É absolutamente necessário o objetivo de modificar tal realidade e sentir segurança na decisão de dizer "basta!". Não importa se existe amor de uma das partes. O único amor à que se deve dar valor é o amor-próprio. No caso de haver filhos, deve-se pensar se este é o exemplo que gostaria de dar. Afinal, os filhos podem se tornar possíveis agressores ou até mesmo agredidos. E o mais importante: ter a consciência de que apenas o ofendido tem o poder e o direito de mudar essa situação. Enquanto nada fizer, nada mudará. E se mudar, o único caminho é piorar.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Leia atentamente a situação abaixo descrita.

"A" possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.

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