Caso Concreto Aula 3 Introdução Ao Direito

Caso Concreto Aula 3

• Caso 1

Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.

1. No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto, conceituando-as.

Direito Natural: “Todo tipo de Direito” Adamastor sente-se no direito de comercializar os seus órgãos. O Direito Natural é atemporal, informal, emerge espontaneamente da sociedade, independente de local e vigência.

Direito Positivo: “Feria o dispositivo existente na Lei 9.434/97...”, o direito positivo provém diretamente do Estado.

2. Por que é possível afirmar que, cada vez mais, caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo, que no passado se opuseram frontalmente?

Porque o Direito Positivo é o que provém diretamente do Estado.

3. O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente?

O Direito Natural possui tendência a converte-se em Direito Positivo porque é a “base da unidade do sistema jurídico nacional”.

• Caso 2

Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público Os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Caso não venham a ser convocados podem fazer valer seus direitos junto à Justiça através de procedimento processual próprio. Pergunta-se:

1. As regras dos concursos públicos são regidas por qual subdivisão e por qual ramo do direito?

Ramo do Direito Publico => Direito Administrativo

2. O procedimento junto à Justiça a que se refere o texto está previsto em qual subdivisão e que ramo do direito?

Direito Publico => Direito Processual (Judiciário)

3. Defina direito subjetivo:

Direito Subjetivo consiste na possibilidade de agir e exigir do titular do dever jurídico uma conduta ou prestação criada por lei ou derivada de negocio jurídico.