Caso Concreto Civil

SEMANA 6

Caso Concreto 1

(OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004, na 1º semana de Janeiro/2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de mil por ano, ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. Entretanto, na data avençada para o cumprimento da obrigação, Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. Especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa, e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato.

Tereza e Artur firmaram um contrato de promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça. De acordo com o art. 463 do CC, concluído o contrato preliminar, como não há cláusula de arrependimento, qual quer das partes pode exigir o cumprimento.

Esgotado o prazo, Artur poderá requerer a execução da obrigação, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente, bem como, poderá pedir perdas e danos, conforme o art. 464 do CC.

Assim, Carlos Roberto Gonçalves, cap. VIII, fl. 167, “A inexigÊncia de forma para a sua validade, bem como para a sua produção normal de suas consequencias jurídicas, é corolário natural do princípio consensualista.”

Ainda, no mesmo foco, o referido autor relata, “Cumprida a promessa de compra e venda, com o pagamento integral do preço, pode o compromissário comprador, sendo o pré- contrato irretratável e irrevogável por não conter cláusula de arrependimento, exigir a celebração do contrato definitivo e, se necessário, valer-se da execução específica.”

Questão objetiva 1

(PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda:

a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real. Errado. Contrato real é contrato que se reputa perfeito somente pela tradição, mediata ou imediata, da coisa que constitui o seu objeto, porém o contrato de compra e venda pode ser coisa atual ou futura (art. 483, CC);

b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Correta. Conforme o art. 481 do CC, pelo contrato de compra e venda, um dos contratanetes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente. Errado. Conforme o art. 489 do CC, Nulo é o contrato de compra e venda, quandos e deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

d) Desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor. Errado. Conforme art. 492 do