Caso Concreto Direito Civil I

Direito Civil I

Caso Concreto 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

R: Não, baseado na generalidade e abstratividade. Todos são iguais perante a lei, Art. 15.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?

É a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionais estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado.

“A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica na aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que eles sejam instrumentos de proteção e de promoção da dignidade humana. Consiste ainda na nova forma de aplicação do direito civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumentos de efetivação ao único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada”.