Caso Concreto E De Introção Ao Estudo De Direito

CASO CONCRETO 3 DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO

QUESTÃO 1

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo, no entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do Imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar uma ação de despejo por falta de pagamento em face do Município do Rio de janeiro. O município além de não pagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interrese público de que ali está instalada " uma farmácia popular " que vende remédios a um real. Como o aluguel é de 12.000,00 o dono do imóvel teme que jamais venha receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a: público por que o objeto do contrato tem um fim público, até por que o contratante é um ente da federação.

b: Público por que o contratante é o município, logo trata-se de pessoas jurídicas de carater público, deste modo, apesar do contrato ser estabelecido entre a pessoa física e o ente público, serão aplicadas regras de direito público na relação contratual, sem prejuízo a aplicação concomitante de dispolsitivos da lei civil que rege os contratos.

c: Direito público visa normatizar e viabilizar o liame entre o ente público e seus administratos, ou seja limita a ação do Estado em suas relações com o setor privado.

Direito Privado visa organizar as relações entre os particulares, garantindo igualdade de direito aos cidadãos , em suas relações negocias ou não.