Casos Concretos CPP II

SEMANA 1

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

R= Todo o procedimento será anulado. Zé pequeno terá direito de ter sua integridade respeitada, ser processado e julgado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros listados na CF/88.

SEMANA 2

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

R= A CF/88 prevê a vedação de provas ilícitas (art 5º, LVI), portanto, as provas conseguidas por meio de torturas físicas ou psicológicas a Afredinho não serão validas, como, por exemplo, sua confissão. Porém, as provas que forem obtidas depois, que não tiverem relação com os atos ilícitos, como a reconhecimento que a vítima fez dos meliantes, poderão ser considerados validos.

SEMANA 3

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

R= A princípio a CF/88, art. 5º, IV, não permite o anonimato, consequentemente, não permitindo a instauração de um inquérito policial com base tão somente na denúncia anônima. Porém, um entendimento posterior do STF decidiu que a denúncia anônima”, por si só, não serviria para fundamentar a instauração do inquérito policial, mas a partir dela poderia a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito.

SEMANA 4

Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?

R= Podem, contanto que tenham sido perseguidos, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração, ou quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o sujeito ativo.

SEMANA 5

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

R= Sim, pois o arquivamento implícito ocorre quando o autor da ação penal pública deixa de incluir na denúncia fato ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação de vontade desse procedimento e consuma-se quando o juiz não se pronunciar em relação aos fatos omitidos. O que ocorreu no caso de José, que foi omitido na denúncia recebida pelo juiz, sem justificativas. Aplica-se a súmula 524, ou seja, não poderá haver denúncia para incluir acusado ou fato novo sem que existam novas provas.

SEMANA 6

João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?

R= O MP não pode deixar de oferecer denúncia, pois a ação é incondicionada. Crimes de violência contra a mulher eram de ação penal pública condicionada (lei 11.340, art 16), com isso vários processos ficavam parados, então, a Procuradoria Geral da República ingressou com ADIn para mudar de condicionada para incondicionada, e o Supremo Tribunal Federal julgou procedente.

SEMANA 7

Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :

a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?

R= Paula tem legitimidade ad causam e seu representante legal tem legitimidade processum. Por ser relativamente incapaz Paula tem a capacidade de ação, mas não de estar em juízo.

b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?

R= Estaria