Cautelar Nominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL - PR

Processo nº 456/2011

PIERRE PETIT POMPOM LTDA. empresa de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 33.333.333/0001-33, com sede na Rua Siqueira Campos, nº 444, bairro Centro, Cascavel, estado do Paraná, representada pelo seu sócio gerente Sr. Sandro Cabisbaixo Caborteiro, empresário, portador do RG 4.444.444-44, cadastrado no CPF sob o nº 55.555.555-55, por seu advogado que ao final assina, Dr. Marcio das Coves, OAB/PR 2007, com escritório na Rua Paraná, nº 1234, bairro Centro, Cascavel, no estado do Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

contra JACINTO LIBERDADE, industrial, portador do RG nº 6.666.666-6, cadastrado no CPF sob o nº 99.999.999-99, residente e domiciliado a rua Manoel de Nóbrega, nº 333, bairro Guarujá, Cascavel, no estado do Paraná, com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas:

DOS FATOS

O requerente é credor do requerido da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do provimento na ação ordinária movida pelo requerente em face do requerido, condenando o requerido ao pagamento da quantia supramencionado a título de perdas e danos, causados pela má prestação de serviços por parte do requerido.

O recorrido interpôs recurso, o qual aguarda distribuição no Tribunal competente.

Porem, o requerente em meio do tramite legal do processo, descobriu que o requerido está dispondo de todos os seus bens, pondo à venda os dois únicos imóveis desembaraçados de sua propriedade, estando um localizado na cidade de Nova Aurora e outro localizado na cidade de Campo Largo, pretendendo dilapidar seu patrimônio para furtar-se ao pagamento da indenização.

Se efetivada a venda destes imóveis, o devedor, ora requerido, não ficará com quaisquer outros bens livres e desembaraçados que possam garantir o crédito do requerente.

DO "FUMUS BONI JURIS"

Faça-se justificada a presente medida cautelar, a aparência do bom direito do requerente sobre o requerido, no recebimento da quantia liquida e certa fixada em sentença de primeiro grau, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a titulo de indenização por perdas e danos.

Ora excelentíssimo magistrado, não há muito que se falar para a comprovação do principio do Fumus Boni Juris, tendo em vista que tal direito, objeto da ação principal de indenização por perdas e danos, já foi visualizado na fase de instrução probatória. Ficando assim, comprovada não apenas a aparência do direito, mas sim o próprio direito. Sendo que não há motivos do recurso, interposto pelo requerido e o qual espera distribuição, ser provido.

DO "PERICULUM IN MORA"

A razão do pedido encontra-se devidamente justificada através da comprovação da intenção do requerido em esvaziar seu patrimônio, como mostra os dois anúncios de venda, onde os objetos da venda são os dois imóveis