Cessação da incapacidade

5 – Cessação da incapacidade: art.5 CC

5.1 – Critério etário subjetivo: interdição (Psicológico), tem que ser retirada via judicial.

5.2 – Critério objetivo:etário

a) Maioridade: + 18

b) emancipação: antecipa os efeitos da maioridade civil

Caracteristicas: é irrevogável e irretratável, não pode ser exigida pelo menos, é uma benesse

b1)volutária ou expressa art. 5 I CC (escritura publica - registrada em cartório – não exime os pais de responsabilidade civil)

b2) Judicial: art.5 I CC (menor sob tutela – tutor não dispõe de prerrogativa legal para o ato emancipatório – averbação em registro publico – Não exime os pais de responsabilidade civil)

b3) legal ou tácita (não precisa ser concedida, basta ocorrer algum dos atos dispostos nos ) art. 5

• II – Casamento;

• III - Exercício de emprego público efetivo (concursado);

• IV – Colação de grau em curso superior( cursos técnicos superiores);

• V – Estabelecimento civil ou comercial (Economia própria), relação de emprego (Economia própria)

• (prática de ato incompatível com a condição de incapaz –

• Cessa a responsabilidade civil dos pais

Extinção da pessoa natural art.6º CC

1 Modos de extinção: cessa a personalidade, em regra também os direitos de personalidade

a) Morte natural ou real : certidão de óbito

• cessa a aptidão para titularizar a rel. jurídica, mas sua vontade pode subsistir: *se tiver deixado testamento art. 1587CC

*se tiver disposto sobre o destino do cadáver art. 14 CC

consequência jurídicas da morte:

• Abre sucessão art. 1635, I CC

• Extingue contratos intuito personese

• Extingue o casamento

• Extingue a união estável

exeção : Tutela do Dir. da personalidade do falecido legitimando os lesados indiretos (Ex. Calunias que ofendam a honra e que venham a atingir os descendentes).

b) Morte presumida: Não há um corpo, mas há certeza da morte ( Ex. certeza de um embarque em um avião que cai)

b1) Sem declaração de ausência: Art. 7º CC

 Procedimento de justificação judicial de óbito Art. 77 lei 6015/73

 Lei 9140/95 atualizada pela lei 10536/02 (Desaparecidos políticos)

b2) Com declaração de ausência: Art. 22 a 39 CC

 Conceito: Art. 22 a 23 CC

 Fases : 1ª Curadoria ou curatela dos bens assentes:

o Referimento : Art. 22 In fine, 23, 24 CC

o Ordem sucessiva – Art. 25 CC

o Cessa a curadoria:

• comparecimento do ausente

• certeza da morte (ter um corpo)

2º Fase: Sucessão provisória Prazos Art. 26

o Interessados – Art. 27, 28 §2º CC

o Efeito da sentença Art. 28 CC

o Garantia: Art. 30 e §1º CC

 Exceção: Art. 30 §2º CC (cônjuge, descendentes ou ascendentes estão fora da exceção por serem diretos herdeiros legais).

 Excluído : Art. 34 CC

o Bens móveis – Art. 29 CC

o Bens imóveis – Art. 31,32,33 CC

o Retorno do ausente

 Voluntária – Art. 32 § Único

 Involuntária – Art. 36 CC

o Certeza da morte – Art 35 CC

3ª Fase: Sucessão definitiva

 Requerimento : Art. 37, 38 CC

 Retorno Art. 39 CC

 Efeito: trânsito em julgado da sent

o Art. 39 CC

2)Comoriencia : Art. 8º CC -> Commori – Morrer com (morrer juntos, não se sabe a ordem de falecimento), só é aplicada quando há transmissão de direitos entre os indivíduos.

Premoriencia = Ordem em que um determinado numero de pessoas morre

-> Consequencia

Direitos da personalidade -Nome Civil art. 16 a 19 CC

1) Conceito: atributo da personalidade consistente no Direito à identificação

• Matéria de ordem pública – MP

2) Características do nome:

• Absoluto -> Erga omnes (em face de todos)

• Obrigatório – art. 50 lei 6015/73

• Indisponível - dispor

• Inalienável - vender

• Irrenunciável- renunciar

• Incessível- ceder

• Imutabilidade relativa: art. 57, 58 LRP

3) Comportamento do nome

a. Prenome

o Art. 55 LRP – recusa

b. Patronímico - Sobrenome

c. Agnome -> grau de parentesco. Ex. Jr. Neto. Etc...

d. Hipocorístico – redução do nome, Ex. Rafael torna-se Rafa

e. Pseudônimo ou heterônimo: (ocultar a identidade)

f. Alcunha, epiteto (apelido)