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Por:   •  20/9/2014  •  8.345 Palavras (34 Páginas)  •  186 Visualizações

Página 1 de 34

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO

PARANÁ

I

Dados internacionais de catalogação na publicação

Bibliotecária responsável: Mara Rejane Vicente Teixeira

Paraná.

[Constituição (1989)]

Constituição do Estado do Paraná. – Curitiba :

Imprensa Oficial, 2006.

p. ; 21cm

1. Direito constitucional – Paraná. 2. Paraná –

Constituição. I. Título.

CDD ( 21ª ed.)

342.8162023

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

Departamento de Imprensa oficial do Estado do Paraná

Rua dos Funcionários, 1645 – Cabral – Curitiba - Paraná

Fone 41 3313 3200 – Fax: 3313 3279

e-mail: dioe@pr.gov.br

II

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Atualizada até 30.05.2008

CURITIBA

2008

III

SUMÁRIO

PREÂMBULO ........................................................................................................................

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ......................................

CAPÍTULO I - Da organização do Estado (arts. 1º a 14) ........................................................

Seção I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 10)............ ........................................................

Seção II - Da Competência do Estado (arts. 11 a 14) ..............................................................

CAPÍTULO II - Da Organização Municipal (arts. 15 a 20) ....................................................

Seção I - Das Disposições Preliminares (arts. 15 a 18) ............................................................

Seção II - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios (art. 19) ......

Seção III - Da Intervenção do Estado nos Municípios (art. 20) ...............................................

CAPÍTULO III - Das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões (art.

21 a 26) .....................................................................................................................................

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..............................................................

CAPÍTULO I - Disposições Gerais (arts. 27 a 32) ..................................................................

CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos Civis ( arts. 33 a 44) ..............................................

CAPÍTULO III - Dos Militares Estaduais (art. 45) ..................................................................

CAPÍTULO IV - Da Segurança Pública (arts. 46 a 51) ...........................................................

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.......................................................

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo (arts. 52 a 78) ...............................................................

Seção I - Da Assembléia Legislativa (art. 52) ..........................................................................

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa (arts. 53 a 56) .....................................

Seção III - Dos Deputados (arts. 57 a 60) ................................................................................

Seção IV - Das Reuniões (art. 61) ............................................................................................

Seção V - Das Comissões (art. 62) ...........................................................................................

Seção VI - Do Processo Legislativo (arts. 63 a 73) .................................................................

Subseção I - Disposição Geral (art. 63) ...................................................................................

Subseção II - Da Emenda à Constituição (art. 64) ...................................................................

Subseção III - Das Leis (arts. 65 a 73) .....................................................................................

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 74 a 78) ...................

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo (arts 79 a 92) ................................................................

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 79 a 86) .............................

Seção II - Das Atribuições do Governador (art. 87) ................................................................

Seção III - Da responsabilidade do Governador (arts. 88 a 89) ...............................................

Seção IV - Dos Secretários de Estado (arts. 90 a 92) ...............................................................

CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário (arts. 93 a 113) ............................................................

Seção I - Disposições Gerais (arts. 93 a 99) .............................................................................

...

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