Poder Judiciário na CF/1988

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Título Unidade I - Poder Judiciário

Número de aulas por semana 1

Número de semana de aula 1

Tema O Poder Judiciário na CF/1988

Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de:

• Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes.

• Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro.

• Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial.

Estrutura de conteúdo 1. Poder Judiciário

1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional.

1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF)

1.2.1 STF

1.2.2 STJ

1.2.3 TRFs e juízes federais

1.2.4 Tribunais e juízes do trabalho

1.2.5 Tribunais e juízes eleitorais

1.2.6 Tribunais e juízes militares

1.2.7 Tribunais e juízes dos Estados

1.3 Estatuto da magistratura

Recursos físicos Quadro e pincel.

Aplicação prática e teórica Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado.

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF..

b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.

c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.

d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

e) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.

Questão discursiva:

Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da prisão. Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual jurisprudência do STF.

 

Título Unidade I: Poder Judiciário (cont.)

Número de aulas por semana 1

Número de semana de aula 2

Tema Garantias da magistratura e CNJ

Objetivos O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o conteúdo e a importância das garantias constitucionais extensivas aos magistrados

• Analisar o papel, a constitucionalidade e a importância do CNJ, criado pela EC 45/2004

Estrutura de conteúdo 1. Garantias do Judiciário

1.1 Autonomia administrativa e financeira

1.2 Garantias de independência

1.3 Garantias de imparcialidade

2. O Conselho Nacional de Justiça

2.1 Composição

2.2 Funções

2.3 Constitucionalidade do CNJ

Recursos físicos Quadro e pincel.

Aplicação prática e teórica Questão objetiva:

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja composição encontra-se estabelecida no art. 103-B da Constituição da República de 1988, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e definido como “órgão administrativo interno do Poder Judiciário”. De acordo com o exposto, assinale a opção correta:

a) O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

b) O CNJ é órgão de composição híbrida, formado para o controle do Poder Judiciário.

c) O CNJ controla apenas a atuação administrativa do Poder Judiciário.

d) O CNJ procede apenas ao controle ético-disciplinar do Poder Judiciário.

Questão discursiva:

Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca, mas, posteriormente, tivera sua lotação alterada, várias vezes, para comarcas distintas. Diante do caso concreto apresentado, responda, com fundamento na CRFB/88, na jurisprudência do STF e de acordo com os apontamentos de sala de aula, se o STF deverá conceder a segurança almejada para observância da garantia constitucional, analisando, inclusive, a questão da competência do STF para julgar o referido writ.

 

Título Unidade I - Poder Judiciário (cont.)