Civil 10 Exame

OAB - X EXAME UNIFICADO - D. CIVIL

RESPOSTA do EXERCÍCIO constante do link http://www.oab.org.br/arquivos/civil-2019399484.pdf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPERUNA – RJ.

Processo nº: 6002/2011

José Afonso ........... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), solteiro ................ (estado civil), engenheiro .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na Rua Central, nº 123, bairro Funcionários, Mucurici/ES, ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO

com fulcro nos arts. 282, 1.046 e 1.049, todos do Código de Processo Civil, a ser distribuído por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6002/2011, contra Carlos Batista ........... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), solteiro ................ (estado civil), contador .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), cf. abaixo se expõe:

 

I – DOS FATOS

José Afonso adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, por R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, na cidade de Mucurici/ES, à Rua Central, nº 123, bairro Funcionários.

O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pelas partes em 02/05/2011 (doc. ...). O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela (doc. ...).

Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda e respectivo registro, José Afonso é surpreendido pela existência de uma penhora sobre o imóvel (doc. ...), determinada este R. Juízo, nos autos da execução supra, ajuizada por Carlos Batista, já qualificado, em face de Lúcia Maria, já qualificada, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel.

A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da Execução por Carlos Batista (fls....), tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside. Vale destacar, o Embargante não é parte naquele feito.

II – DOS FUNDAMENTOS

Pelo discorrido, evidencia-se que o imóvel fora adquirido mediante Compromisso de Compra e Venda (conforme se comprova com a inclusa fotocópia autenticada do contrato), anteriormente à existência da dívida objeto da Execução. O Embargante já está na posse do imóvel, a qual se vê turbada pela penhora efetivada. A Executada é pessoa de posses, proprietária de outros imóveis livres e desimpedidos, os quais serviriam para garantir a dívida.

A legitimidade passiva de Carlos Batista decorre da aplicação do princípio da causalidade, eis que a penhora do imóvel de propriedade de José Afonso foi formulada após requerimento do credor que desprezou a existência de outros bens livres e desimpedidos em nome de Lúcia Maria.

III – DO DIREITO

STJ Súmula nº 84 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

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