Clt E Uma Convenção Coletiva

CLT e uma Convenção Coletiva

CLT significa consolidação das leis do trabalho, caracterizada como uma norma legislativa de regulamentação das leis referente ao direito do trabalho. A CLT foi aprovada no Brasil em 1943 por Getúlio Vagas presidente da república na época.

As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural, alguns dos principais assuntos tratados são: Carteira de trabalho, período de férias, medicina, justiça e fiscalização entre outros.

Podemos afirmar que a convenção está regulamentada no artigo 611, trata-se de um contrato obrigatório que deve ser estipulado a cada um ou dois anos entre trabalhadores e patroes, cada um representado por seu respectivo sindicato, a realização da convenção é obrigatória e serve para fixar normas. A convenção coletiva deve ser necessariamente escrita, não podendo de forma alguma ser feita verbalmente, como ocorre no contrato de trabalho, pois isso dificultaria a sua aplicação e seu entendimento. Não pode ocorrer rasuras e emenda, tendo que ser feita em quantas vias quanto forem necessárias ao número de partes convenentes, e mais uma que será destinada ao registro único do artigo 613 da CLT.

Sem a convenção coletiva de trabalho, trabalhadores não recebem remuneração acima do salário-mínimo e do outro lado empregadores não podem utilizar-se de instrumentos legais de flexibilização do trabalho como os turnos e a escala de revezamento.

È completamente inviável a negociação direta entre cada entregador e trabalhista, pois isso causa um enorme desgaste e atrapalhará de emprego e sendo assim a CLT obriga que as convenções sejam negociadas através do sindicato.

Apenas a existência da lei não basta, é necessário educar empregados e empregadores no sentido de buscar alternativas não só para a criação de normas trabalhista autônomas, como também mecanismos extrajudiciais para a solução dos conflitos entre o capital e o trabalho.