Codigo De Defesa Do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em março de 1991, entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse Código faz referência a um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Essa lei veio com força total para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam serviços.

É imprescindível saber que consumidor é toda pessoa física

ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. É importante esclarecer que a lei 8072/90, ao utilizar o termo "destinatário final”, refere-se à pessoa física ou jurídica que adquire mercadorias, riquezas ou serviços para uso próprio, sem a finalidade de produzir outros produtos ou serviços.

Para que você visualize essa questão, imagine a seguinte situação: um indivíduo se dirige até uma concessionária de veículos e compra um automóvel. É claro que essa pessoa que comprou o veículo é um consumidor. E a concessionária de automóveis é o quê?

Muito bem, se existe de um lado a figura do consumidor, que você já sabe o que é, do outro lado está o fornecedor, que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Então, temos de um lado a figura do fornecedor (concessionária) e de outro a figura do consumidor (indivíduo que comprou o veículo). A partir desse momento, podemos afirmar que há uma relação de consumo existente entre a concessionária e a pessoa que adquiriu o automóvel.

O consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo, por isso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor que traz, entre outros, um artigo referente à inversão do ônus da prova.

Classificação do Fornecimento de Mercadorias sem Qualidade

É muito importante que você, quando estiver trabalhando em uma empresa, tenha a consciência de que o fornecimento de mercadorias sem qualidade poderá causar lesões à integridade física do consumidor e, com isso, acarretar inúmeros prejuízos à empresa que as comercializou, tendo em vista que a empresa é totalmente responsável pelo fornecimento das mercadorias colocadas à disposição do consumidor. Veja a seguir como é classificado o

fornecimento de mercadorias sem qualidade, para que você não tenha problemas nesse sentido, quando estiver em uma empresa.

Perigoso - esse tipo de fornecimento causa lesão ao patrimônio, saúde ou integridade física do consumidor, por ausência de informações no produto ou do serviço contratado.

Defeituoso - fornecimento que causa lesão ao patrimônio, saúde ou integridade física do consumidor por impropriedade no produto ou serviço, ou seja, o produto adquirido pelo consumidor não serve para o fim que se destina.

Exemplo: Quando o consumidor compra uma máquina de lavar roupas, o mínimo que espera desse produto é a lavagem de roupas, se em vez de "lavar" essa máquina apenas molha as roupas e nada