Comecou Demissoes Empregadas Domesticas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ADRIANE ALVES LEITE FARIAS

ATIVIDADE PORTFÓLIO

INDIVIDUAL

Teresópolis RJ

2013

ADRIANE ALVES LEITE FARIAS

ATIVIDADE PORTFÓLIO

INDIVIDUAL

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Educação a distância, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira, Metodologia Científica e Seminário Interdisciplinar II.

Prof.: Manoel, Valdeci da Silva Araújo, Alcides Costa, Janaína Testa, Merris Mozer, Rodrigo Trigueiro.

Teresópolis RJ

2013

SUMÁRIO

1. Introdução ....................................................................................................... 4

2. Desenvolvimento ............................................................................................ 5

2.1. Emenda Constitucional 72 .................................................................. 6

2.2. Como legalizar uma empregada doméstica ...................................... 9

2.3. Casa de Repouso ................................................................................ 12

2.4. Passos para abertura Casa de Repouso ........................................... 15

3. Conclusão ....................................................................................................... 18

4. Referências ..................................................................................................... 19

5. Anexos ............................................................................................................ 20

5.1. Modelo de contrato de prestação de serviços domésticos ............ 21

5.2. Modelo da Folha de ponto ................................................................ 23

5.3. Modelo da carteira de trabalho ........................................................... 24

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo obter mais informações sobre os impactos causados pela PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72 na sociedade, principalmente às empregadas domésticas que passaram a ter direitos estabelecidos. Teremos mais conhecimento sobre diversas ações que envolve a relação empregador-empregado doméstico, suas formalidades legais para oficializar um contrato e os aspectos que sofreram mudanças a partir da PEC 72. Ainda apresentaremos as formalidades legais para abertura de uma Clínica de Repouso, já que se trata de um mercado muito procurado .

2. DESENVOLVIMENTO

Entende-se que empregado doméstico é todo profissional que presta serviços de natureza contínua e permanente .Com finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família no âmbito residencial destas, mediante a pagamento de salários .

Neste ano a Emenda Constitucional 72/2013 foi aprovada no dia 26 de março, que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora-extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos.

Mas, todos esses direitos ainda dependem de novas leis para regulamentá-los e, promover a devida alteração na legislação vigente.

A PEC das domésticas veio enfim efetivar a tão sonhada igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos e, por fim em injusta discriminação sociojurídica.

Outro direito que é foi conferido pela PEC das domésticas é o salário-família que foi também devido ao empregado rural a partir da Lei 8.213/91 e, esse benefício previdenciário fora estendido agora também ao empregado doméstico.

Interessante é identificar que existem duas espécies de trabalhadores vinculados às instituições religiosas: os prestadores de serviço em geral como, por exemplo, um faxineiro, um secretário, etc…, estes trabalhadores são empregados.

A natureza do serviço prestado não importa para a caracterização do empregado doméstico. E, existentes os requisitos adicionais, o empregado será doméstico. Também nada importa o local de prestação de serviços domésticos, desde que o labor se refira ao interesse pessoal ou familiar.

É importante esclarecer o conceito de relação de trabalho que é