Comercial

1. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou

estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

GABARITO: B

2. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

GABARITO: C

3 (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.

B Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.

C Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.

D A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

GABARITO: B

4 (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

B A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

C O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

D O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

GABARITO: B

5 (ANALISTA JURÍDICO SEFAZ /CE – 2007) Qualificar uma pessoa como empresária depende de a) a pessoa exercer atividade econômica. b) a pessoa organizar a atividade que é exercida por outrem. c) a pessoa aceitar os riscos derivados de participar de um mercado como consumidor. d) ser aceita sua inscrição como empresária.

GABARITO: D

6 (AUDITOR FISCAL ESTADUAL - PI – 2002) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente

a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio.

b) ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil.

c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que seja a forma utilizada.

d) ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros.

GABARITO: D

7 (Advogado da União – 1998) O conceito de empresário contém a idéia de ser aquele que

a) dirige o negócio

b) é o titular do negócio

c) organiza a produção e a distribuição da riqueza

d) mantém atividade com recursos próprios

GABARITO: C

8 (PROCURADOR BACEN – 2002) Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001), o exercício de atividade intelectual será considerado empresarial desde que tenha elemento(s) da empresa que é (são):

a) economicidade e profissionalidade da atividade.

b) atividade voltada para o mercado.

c) continuidade da prática de atos de intermediação.

d) atividade em que o risco é inerente à busca de resultados.

GABARITO: B

9 (AUDITOR FISCAL RN – 2005) Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinam- se a a) garantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional. b) impedir, em face do registro obrigatório, que incapazes venham a ser considerados empresários. c) facilitar a aplicação da teoria da aparência. d) por conta da inscrição no Registro de Empresas, servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão.