Competências Profissionais

Índice

Introdução .......................................................................................................................04

Antecedentes a origem sob o controle estatal..................................................................05

Elaboração da Lei 8.622/1993.........................................................................................07

Aspectos da Lei 8.622/1993............................................................................................08

Aspectos da resolução CFEES Nº 569............................................................................09

Problemas e desafios encontrados pelos Assistentes Sociais em seu cotidiano............11

Considerações Finais.......................................................................................................14

Introdução

Historicamente, o Serviço Social brasileiro superou suas vertentes iniciais psicologizantes e estrutural funcionalista, cujos princípios norteadores segmentavam metodologicamente a profissão em Serviço Social de Caso, Grupo e Comunidade. Essa superação resultou de longo, denso, e profundo debate coletivo, que permitiu ao Serviço Social Brasileiro realizar um processo de reconceituação a partir da década de 1960. Nas décadas seguintes a profissão vivenciou sólidas mudanças teórico-metodológicas e ético políticos, o que resultou na construção do Projeto Ético Político Profissional.

Com o surgimento do assistente social, a classe burguesa perde forças, pois o proletariado começa a ser assistido pelos profissionais e começa a lutar pelos seus direitos, deixando de ser uma classe em se passando a ser uma classe para si.

Considerando os desafios contemporâneos presentes nas condições e relações de trabalho, no contexto de defesa dos interesses da classe trabalhadora e no universo de um projeto profissional que se articula na perspectiva da construção de um projeto societário anticapitalista.

Refletir sobre o tema proposto envolve um conjunto de determinações, dimensões e situações, postas por condições objetivas e subjetivas a que estamos submetidos e os diversificados espaços de realização do exercício profissional do(a) assistente social.

Dessa forma é que na década de noventa, a Lei nº 3252, de 27 de agosto de 1957 foi alterada pela Lei nº 8662, de 7 de junho de 1993, cujo texto legal expressa um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais. A nova lei de regulamentação da profissão e o Código de Ética/93 forneceram respaldo jurídico e uma nova dimensão aos instrumentos normativos legais, superando os limites apontados até então.

Além da Lei, contamos também com o Código de Ética Profissional que veio se atualizando ao longo da trajetória profissional.

ANTECEDENTES: A ORIGEM SOB CONTROLE ESTATAL

A criação e o funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta as profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal os Conselhos têm o caráter basicamente corporativo com funções controladora e burocrática.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões na área social a adquirir um estatuto profissional regulamentada pela Lei Federal (Lei 3.252/57), que expressava uma concepção conservadora do Serviço Social vigente na época. Os Códigos de Ética de 1965 e 1975 tinham essa mesma perspectiva.

No final da década de 1970, com a intensificação das lutas das classes trabalhadoras em torno da democratização do país, definem-se também grandes mudanças para as atividades da categoria, aliadas às lutas sociais em curso. Neste contexto, os Conselhos passam a questionar sua função meramente burocrática, repensando seu aparato disciplinador, preocupando-se com as demandas oriundas do cotidiano profissional e da sociedade brasileira.

O Serviço Social, por ser regulamentado como uma profissão liberal traz a necessidade de regulação do seu exercício profissional por meio dos conselhos. Atualmente, além do Conselho Federal de Serviço Social, existem, no Brasil, 25 conselhos regionais e dois seccionais. Ao Conselho Federal compete criar normas para regular e fiscalizar o exercício profissional e aos conselhos regionais cabe à operacionalização dessa fiscalização em cada região. O conjunto CFESS/CRESS, tem como atribuição precípua a fiscalização do exercício profissional do assistente social e trabalha de forma democrática e articulada. Desta forma, vale ressaltar que esta atividade (a fiscalização) passou por um processo de ampliação e renovação da sua concepção, pois deixou de ter um caráter meramente disciplinador, adquirindo uma dimensão político-pedagógico que evidencia o compromisso da categoria com a qualidade dos serviços prestados enquanto direitos sociais historicamente conquistados e evidencia compromissos coletivos e públicos com as demandas sociais, sobretudo no que se refere à preocupação com a qualidade dos serviços prestados.

Em face de tais questões a Política Nacional de Fiscalização (PNF) é considerada aqui como mais uma das expressões do projeto ético-político do Serviço Social, a exemplo das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação do assistente social.

Nos marcos históricos do Serviço Social tradicional, os conselhos Federal e regionais de Serviço Social, não distantes da mesma perspectiva conservadora, apenas exerciam o seu papel de controle, em nome do Estado, sobre os profissionais. Eram conselhos corporativistas, com função meramente burocrática e disciplinadora do exercício profissional (CFESS, 1996). Até então, a legislação profissional era resguardada por princípios neotomistas e positivistas, haja vista os Códigos de Ética de 1947, 1965 e de 1975 (Barroco, 2001).

Foi a partir da inserção do Serviço Social no contexto universitário e do avanço nos debates promovidos pelas entidades da categoria em meio às lutas pelas liberdades civis e políticas, favorecidas pela crise do "milagre econômico"