Competências Profissionais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Denelene da Silva Oliveira – RA 386034

Kelli Vaz de Oliveira – RA 383836

ATPS – Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso

Professora Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia

Cotia, 30 de outubro de 2014.

SUMÁRIO

Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- 03

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ---------------------------------------- 03

2. ESTATUTO DO IDOSO --------------------------------------------------------------------------- 04

3. PROJETO DE POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO --------------------------------------------------------------------------------------------------- 04

3.1 TEMA: TODA CRIANÇA TEM DIREITO À EDUCAÇÃO (CAPITULO IV – Art. 55 do ECA)------------------------------------------------------------------------------------------------------ 05

3.2 PROBLEMA---------------------------------------------------------------------------------------- 05

3.3 JUSTIFICATIVA------------------------------------------------------------------------------05 - 06

3.4 METODOLOGIA----------------------------------------------------------------------------------- 06

Conclusão ------------------------------------------------------------------------------------------ 06 - 07

Referências Bibliográficas --------------------------------------------------------------------------- 07

Introdução

O objetivo deste trabalho é nos familiarizar com e o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, e assim conhecer os direitos e deveres fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. Conhecer a função principal do estatuto do idoso que é funcionar como uma carta de direitos, fortalecendo o controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento das pessoas com idade avançada, respeitando a sua dignidade, alcançar um lugar de respeito, transformando-se numa verdadeira educação cidadã, buscando alcançar a posição de cidadão efetivo na sociedade aos idosos com participação ativa. E também a oportunidade de elaborar um pré-projeto sobre um tema relevante da nossa sociedade.

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e Adolescentes é um documento que estabelece direitos e deveres, o ECA se divide em dois livros: o primeiro elenca os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. O segundo define diretrizes e bases da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, através de procedimentos protetivos. Nas disposições finais está a aplicação do diploma legal, através da definição de estrutura e mecanismos para sua concretização. O ECA não vem só normatizar a forma de tratamento a criança e ao adolescente, ele vem apresentar uma nova forma de enxergar esse público, para mudar conceitos ideológicos e cientifico de “situação irregular”. O termo criticado de “menor” que tem sentido pejorativo e marginalizado, perde lugar e é anulado. Ver a criança e o adolescente através de outra perspectiva se fazia e se faz necessário. Como toda e qualquer lei, o ECA é visto por uns como algo bom e justo, mas não por todos. Há pontos questionáveis, como no artigo 4º, que diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,