Composição do contrato social

Sociedade empresária - desde que esteja constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e deveres. Para a prática de qualquer ato ou negócio jurídico a lei exige a capacidade cível (artigo 104. I. CCB). Também para ser um empresário individual ou formar uma sociedade empresária é exigido que o interessado não esteja legalmente impedido (artigo 972, CCB).

No caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa (artigo 978 do CC).

Contrato social – é necessário que contenha título, preâmbulo, corpo, cláusulas e fecho. O contrato não deve ter rasuras deve ser totalmente nítido, nunca deve se utilizar frente e verso das folhas, sendo obrigatoriamente ser em core preta ou azul.

No contrato deve conter as qualificações dos sócios, endereços e documentos de cada um deles, deve conter também o tipo de sociedade.

No corpo do contrato deve constar o nome empresarial, capital da sociedade em moeda corrente, a cota de todos os sócios envolvidos, a forma e o prazo da sociedade, o prazo de duração da sociedade, data do termino de encerramento do exercício social, participação de cada um dos sócios nos lucros e perdas, e a clausula arbitral.

Os administradores nomeados devem indicar poderes e as atribuições, devendo também ser prescristas as regras de reuniões de sócios, a exclusão de sócios por justa causa, autorização de pessoas não sócias para administrar os interesses dos sócios.

Do fecho do contrato social, deve constar a localidade, data, nome dos sócios e assinatura dos mesmos.