Conceitos de direito penal

Sumário:

Conceitos de Direito Penal ................................................................................................................ 3

Princípios Constitucionais de Direito Penal ....................................................................................... 3

Crimes Contra Ordem Econômica e Tributária.................................................................................. 5

Crime de Apropriação Indébita ......................................................................................................... 5

Corrupção Ativa e Corrupção Passiva ................................................................................................ 7

Princípios do Direito Tributário ......................................................................................................... 8

Conceito de Tributos e suas Espécies ................................................................................................ 9

Sujeitos Ativo e Passivo da Obrigação Tributária ............................................................................ 12

Fato Gerador ................................................................................................................................... 12

Base de Cálculo ................................................................................................................................ 13

Direito Sociais................................................................................................................................... 14

Direitos Trabalhistas na Constituição Federal ................................................................................. 14

Aviso Prévio Proporcional ................................................................................................................ 16

Prescrição e Decadência .................................................................................................................. 18

Sujeitos do Contrato de Trabalho .................................................................................................... 20

Direitos e Obrigações do Empregador ............................................................................................. 27

Contrato Individual de Trabalho ...................................................................................................... 28

Exames Médicos .............................................................................................................................. 29

Normas Especiais de Proteção ao Trabalho da Mulher ................................................................... 30

Jornada de Trabalho ........................................................................................................................ 33

Adicionais Periculosidade e Insalubridade ...................................................................................... 34

Suspensão, Interrupção e Alteração do Contrato de Trabalho ....................................................... 37

Extinção do Contrato de Trabalho ................................................................................................... 40

Aviso Prévio ..................................................................................................................................... 42

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ........................................................................................ 44

Previdência Social: Conceitos, Objetivos e Benefícios ..................................................................... 46

Beneficiários: Acidente de Trabalho e Seguro Desemprego ........................................................... 47

Aposentadoria ................................................................................................................................. 48

Justiça do Trabalho .......................................................................................................................... 49

Referências Bibliográficas ................................................................................................................ 51

“DIREITO PENAL é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica.“(E. Magalhães Noronha. Direito Penal. São Paulo, Saraiva, 1977. p. 13)

DIREITO PENAL E BEM JURÍDICO: O Direito Penal protege bens jurídicos que são os"valores éticos sociais, que o Direito seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, colocando sob a sua proteção para que não estejam expostos a perigo de ataques ou de lesões efetivas".

São bens jurídicos: a vida, a propriedade, a liberdade, o casamento, a família, a honra, a saúde, enfim, todos os valores importantes para sociedade. O bem pode ser material ou incorpóreo (por exemplo a honra).

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL:

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - "Não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem previa cominação legal”(art. 5º, inciso XXXIX).

Só a lei pode definir crimes e cominarpenas. Medidas Provisórias ou Leis Delegadas não podemcriar crimes e cominar penas. Cabe somente ao Legislador Federal(Deputados Federais e Senadores) a criação de normaspenais, sendo inteiramente vedada a criação de normas penais peloslegisladores dos Estados Membros e do Município.

2. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL ou PRINCÍPIODAIRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (art. 5º, inciso XL).