Consignação De Pagamento

EXCELENÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA VARA... DO TRABALHO

Manoel mané da Silva, brasileiro, casado, qualificação e endereço completo, vem por intermédio de seu advogado, conforme em instrumento de mandado em anexo, que receberá intimações no endereço da rua..., que instituiu o denominado procedimento sumaríssimo propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa fênix Ltda, qualificação e endereço completo, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:

I- DOS FATOS

O reclamante foi admitido na empresa reclamada em 02 de janeiro de 2002,para exercer a função de servente, percebendo como última remuneração mensal o valor de 300,00(trezentos reais).

O autor trabalhava de segunda a sexta feira, no horário das 08 às 17hs, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, e aos sábados das 08 às 12hs, sempre tendo folgas aos domingos e feriados, sem laboração em jornada suplementar durante o pacto laboral.

O reclamante foi imotivadamente dispensado em 30 de março de 2013, sem receber as verbas rescisórias devidas em virtude da quebra contratual.

Esclarece o autorque a reclamada durante o contrato de trabalho não efetuou os recolhimentos fundiários mensais na conta vinculada do laborante e nem de fez o depósito da indenização compensatória de 40% do FGTS.

Por outro lado, o reclamante também não gozou as férias adquiridas no período entre 2002 e 2003, nem foi indenizado das mesmas, também não recebendo a indenização das férias proporcionais de 2003, a gratificação natalina de 2002 e a gratificação natalina proporcional 2003.

O postulante também não recebeu do empregador as guias de seguro desemprego, nem o salário família durante o contrato de trabalho, apesar de possuir um filho de três anos, conforme certidão de nascimento juntada aos autos.

A reclamada efetuou o desconto de três parcelas mensais de R$ 60,00 (sessenta reais) no salário da reclamante, com a alegação de que o laborante danificou um computador da empresa, sendo que o autor não praticou qualquer ato que viesse a justificar o desconto sendo ilícito, esse ato, em virtude do art. 462,§ 1º, da CLT, sendo que o demandante não agiu de forma dolosa ou culposa.

Aduz ainda o reclamante que, durante todo o contrato laboral, foi descontado do seu salário a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), a título de mensalidade sindical para o seu sindicato profissional, o que não foi autorizado previamente e porescrito pelo autor, sendo tal desconto ilícito, a teor da súmula 342 do TST.

Por fim, alega ainda o reclamante que não recebeu o salário do mês de março de 2003.

II- Dos pedidos

Diante de exposto, requer o reclamante que a reclamada seja condenada nas seguintes parcelas e obrigações abaixo elencadas:

a- Aviso prévio e sua integração para todos os efeitos- .............R$ 300,00

b- Gratificação natalina 2002- ....................................................R$ 300,00

c- Gratificação natalina proporcional 2003 (4/12) .....................R$ 100,00

d- Férias (2002/2203) + 1/3 constitucional.................................R$ 400,00

e- Férias proporcionais de 2003 (4/12) + 1/3 constitucional.......R$ 133,33

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