Consignação Em Pagamento

ELIANA PEREIRA DA ROCHA – 200702099611

DIREITO – MANHÃ – CABO FRIO

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado.

Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.

Sim. O devedor tem o direito de pagar. A empresa credora apresentou cláusula (multa) não expressa no contrato.

ART 335,I, CC

2ª Questão. Assinale a alternativa correta:

a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; ART 895, 898 CPC

b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida;

c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor;

d) Nenhuma das alternativas é correta.

"A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que a ação de consignação em pagamento, como ação de natureza especial que é, não se presta à indagação e discussão de matéria outra que não a liberação de obrigação. Todavia, para o desempenho de tal desideratum muitas vezes se faz necessário ampliar-se-lhe o rito para questionar temas em torno da relação material ou acerca de quem seja o consignado, qual o valor da obrigação ou perquirir desta outros aspectos para esclarecimentos."(STJ, REsp. 32.813-9 ac. de 04.05.93, in JSTJ/TRFs 52/188)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (SFH). DEPÓSITOS INSUFICIENTES. FALTA DE REQUISTOS. INDEFERIMENTO. - Na ação de consignação em pagamento não se discute a causa da obrigação ou a verdadeira substância do contrato, senão o direito do autor à quitação. - É imprescindível, em se tratando de ação de consignação em pagamento, que se efetue o depósito correspondente ao montante devido. - Na ação de consignação em pagamento devem se fazer presentes os seguintes requisitos: a mora accipiendi e a exata noção do quantum debeatur. - Sendo a consignação um sucedâneo do pagamento normal, feito em juízo, justa é a recusa da credora ao recebimento, se a importância ofertada não corresponde