Consignação Em Pagamento

Excelentissimo Senhor Doutor juiz de Direito da ...Vara ... da Comarca de Vale Verde.

Adão Alves, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº. ... e inscrito no CPF sob o nº. ..., domiciliado e residente no endereço ... e Joana Lima, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade RG nº. ... e inscrita no CPF sob o nº. ..., domiciliada e residente no endereço, por meio do seu advogado e bastante procurador, com escritório no endereço.... para receber intimação, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no fulcro do artigo 164, I, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor Ação de Consignação em Pagamento em face do Município de Vale verde, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., de acordo com as razões de fato e de Direito aduzidas:

Dos fatos

Os Autores são co-proprietários de certo imóvel localizado no município de Vale Verde e receberam, surpreendentemente, o carnê para pagamento parcelado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, com a cobrança da taxa de remoção de lixo. Discordando com a referida cobrança alegando inconstitucionalidade, os autores dirigiram-se à secretaria de fazenda Municipal para efetuar o pagamento devido relativo ao IPTU e então foram impedidos, sob o argumento de que O Estado somente receberá o pagamento do IPTU com o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.

Do direito

Estabelecem o artigo 145, II, da Constituição Federal

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”..

...