Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ TRABALHO DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxxx, com sede na rua xxxxxxxxx, Ceará, CEP: xxxxxxx, por seu Presidente xxxxxxxx, RG no xxxxxxx e CPF xxxxxxxxxx, domiciliado no endereço retro descrito, vem, por intermédio de seu patrono abaixo subscrito, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em desfavor de xxxxxxxx, com endereço na rua xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, Fortaleza, Ceará - CEP. xxxxxxx, o que faz mediante as asseverações fáticas e jurídicas na dianteira expendidas:

O consignado foi admitido em 01/02/2014. Em 31/12/2014 foi afastado em definitivo da empresa consignante, com aviso prévio em 01/12/2014.

Ocorre Excelência, que o Consignado se recusou a receber os valores que são devidos a titulo de rescisão, conforme TRCT em anexo.

Por força do contrato de trabalho que mantinha junto a consignante, o consignado por último percebendo a quantia de R$ 601,37 (seiscentos e um reais e trinta e sete centavos) a título de remuneração, por uma jornada de trabalho diária de 4 (quatro) horas.

A presente ação de consignação em pagamento é motivada pelo fato do consignado se recusar a receber o valor que lhe é devido a titulo de verbas rescisórias. Como se observa pelo TRCT em anexo, o consignado faz jus a uma quantia de R$906,26 (novecentos e seis reais e vinte e seis centavos).

A norma legal define que o pagamento de tal crédito seja pago aos dependentes habilitados pelo falecido junto à Previdência Oficial e na falta desses aos herdeiros/sucessores definidos na Lei Civil.

DO PEDIDO

Pelo exposto, nos termos da legislação vigente, requer que Vossa Excelência se digne em:

1) Ordenar a CITAÇÃO do consignado para responder a presente, sob pena de revelia;

2) Autorizar o depósito da quantia referida no Termo de Rescisão em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do deferimento, julgando, ao fim, PROCEDENTE a presente ação, extinguindo a obrigação atinente ao pagamento das verbas rescisórias;

3) Condenar o consignado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$906,26 (novecentos e seis reais e vinte e seis centavos).

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

Fortaleza/CE, xxxx de xxxxx de 2014.