Consignação еm Pagamento

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... Estado de ...

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Gustavo, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito na Cédula de Identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na ..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., por meio de seu advogado (instrumento de mandado incluso) este com escritório na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receberá as devidas intimações conforme artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 164, I do Código Tributário Nacional e dos artigos 890 e seguinte e 282 todos do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

O Autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma única guia fiscal de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Guias e de Logradouros Públicos.

Não concordando com a cobrança da aludida taxa, o Autor ajuizou ação judicial competente para que seja declarada a inconstucionalidade desta, e para afastar o recolhimento da referida exação fiscal.

Sendo assim, o Autor foi ao banco para efetuar o pagamento do valor relativo somente ao IPTU, que ainda não está vencido, porém o banco rejeitou o pagamento parcial da cobrança vez que na guia contém o valor global dos referidos tributos.

Após a tentativa o Autor tentou solucionar este problema na esfera administrativa, porém, não logrou êxito.

Com o fito de realizar o pagamento do imposto e de obter a extinção do crédito tributário, não resta ao Autor outra alternativa se não propor a presente demanda judicial.

II - DO DIREITO

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, previsto no artigo 156, I da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional.

No caso em tela, verificamos que o Autor concorda com o pagamento do IPTU e já ajuizou a ação pertinente para discutir a inconstitucionalidade da taxa.

No entanto, o Réu se recusou a receber o valor pertinente ao imposto que o autor julga ser devido, condicionando ao pagamento de outro tributo.

Neste esteio, devemos observar o que prevê o artigo 164, I do Código Tributário Nacional que colacionamos:

''Artigo 164 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória."

Sendo assim, o autor faz juz a consignar a importância do crédito tributário relativo ao IPTU judicialmente,