Consumidor

SEMANA AULA: 13

CASO CONCRETO

Joana comprou um aparelho de DVD pela internet, após 3 dias do recebimento do produto desiste da compra e quer devolver o

aparelho. A vendedora recusa a receber a devolução do produto e ressarcir o valor pago alegando que a compra e venda está perfeita e

acabada, inclusive com a entrega do produto dentro do prazo estabelecido. Pergunta-se: está correto o posicionamento do vendedor?

Gabarito: art. 49 do CDC

SEMANA AULA: 14

CASO CONCRETO

Os móveis adquiridos por Edvaldo na loja Projeto Móvel Ltda apresentaram defeitos, razão pela qual resolveu devolvê-los, com a

restituição da quantia paga e indenização de todos os danos a que foi submetido. No cadastro estadual da Secretaria da Fazenda consta

a baixa de ofício da empresa mas, no endereço informado, a ré não foi encontrada para a citação da ação movida por Edvaldo.

No cadastro nacional da Receita Federal consta que a ré está em atividade, mas no endereço ali informado a citação foi também sem

êxito.

Por fim, a sociedade comercial foi citada por intermédio da administradora (sócia majoritária), sendo certo que esta não forneceu o

endereço onde a empresa desenvolve as suas atividades.

Tendo em vista que Edvaldo busca ver reconhecido o seu direito desde 2008 e sequer logrou êxito em localizar o estabelecimento ou

sede da empresa, o que poderá ser feito no sentido de dar andamento ao processo e atender à pretensão do autor?

GABARITO

REsp 279.273/SP

Responsabilidade civil e Direito do Consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos

materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa Jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de

responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos

consumidores. Art.28, § 5°.

-Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em

defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.

-A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar

a pessoa jurídica insolvente