Contestação - Prática Do Trabalho II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo no. .................................

Comércio de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. ..., estabelecida na ..., cidade de ..., Estado do Rio de Janeiro, tendo sido notificada da reclamação trabalhista movida por Etelvina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar a presente

CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos.

Dos Fatos

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante este zeloso juízo, afirmando que fora admitida em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No decorrer de suas alegações, informou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que fora dispensado sem justa causa em 18/10/2010.

Não satisfeita com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, vez que a reclamante ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada.

E com base em tais fatos requereu: i) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71; ii) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).

Porém, tais pedidos e alegações não devem prosperar, conforme se demonstrará à seguir.

Da Prescrição Quinquenal

A reclamante do presente feito pleiteia o pagamento de valores de horas extraordinárias e seus consequentes reflexos, bem como férias, diferenças salariais referentes à equiparação salarial desde á data de sua admissão, qual seja 03/03/2002.

Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo 7º. inciso XXIX, versa que prescrevem em 5 (cinco) anos os créditos resultantes da relação de trabalho.

Deste modo, ocorreu a prescrição no caso em tela, devendo ser desconsideradas as parcelas anteriores à 10/01/2006.

Processo: RR126610201050200281266-10.2010.0.5.02.0028

O autor ajuizou a presente ação em 9/6/2010. Deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 9/6/2005, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Da Estabilidade e Pedido de Reintegração

Foi solicitada no pedido inicial, a reintegração da requerente ou alternativamente, o pagamento de indenização