Contitucional

INTRODUÇÃO

Esse trabalho tem como objetivo executar a 1ª e 2ª etapa da ATPS de Direito Constitucional. O trabalho que aqui vamos apresentar referente à organização político- administrativa, e organização dos poderes e Ministério Público. Esta atividade é importante para que possamos compreender o sistema de distribuição de competências entre os entes da Federação.

Os Estados e Municípios Os Estados devem-se auto-organizar pelas constituições e pelas leis que adotarem, mas com limitações, subordinando-se aos princípios da Constituição. Os municípios possuem autonomia caracterizada pela competência concedida a municipalidade para legislar por meio da Lei Orgânica.

A União trata de assuntos referentes ao poder soberano ou de segurança, ou de eficiência, ou seja, compete a união preserva a integridade política, jurídica e física da federação através da intervenção federal,compete também, a função de manter relações com os estados estrangeiros, emitir moedas, administrar a reserva cambial, instruir diretrizes para o desenvolvimento urbano, manter e explorar serviços de telecomunicações, organizar, entre outras competências constantes no art. 21 e no art. 177.

Etapa 1

DESAFIO

O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio. Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado.

1 Indicar se há alguma (ou mais) competência descrita na Contituição Federal que justifica o ato do Prefeito Municipal.

Art. 23. Competência Comum é cumulativa ou paralela, refere-se a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como descrita abaixo:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

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Art. 30. Competência Exclusiva dos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

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2 Descrever os argumentos que favorecem essa tese.

Os Estados e Municípios Os Estados devem-se auto-organizar pelas constituições e pelas leis que adotarem, mas com limitações, subordinando-se aos princípios da Constituição. Os municípios possuem autonomia caracterizada pela competência concedida a municipalidade para legislar por meio da Lei Orgânica. O art. 23 trata das competências entre os entes da federação, onde as atribuições administrativas são paralelas, cumulativas. O supremo Tribunal Federal, em seu informativo 579, nos diz, da responsabilidade solidária entre união e estados em termos de medicamentos, á luz do art.23, inciso ii, em repartição vertical no federalismo cooperativo.

3 Elaborar a primeira parte dos fundamentos do “parecer’’ proposto no desafio Competência sobre segurança Pública.

No Brasil, a segurança pública é fundamentalmente da competência dos estados. Cada um deles tem, por exemplo, suas forças policiais – Polícia Civil e Polícia Militar – e seu Tribunal de Justiça, conforme o modelo federativo. A Polícia Federal, por seu lado, tem porte reduzido – inferior ao de muitas polícias estaduais – e o sistema de justiça criminal federal tem competências limitadas a determinados crimes. Por isso, o papel do poder federal foi, sobretudo incentivar, por meio de financiamentos, intervenções nos estados, que atendam certos requisitos técnicos e políticos.

As prefeituras, por seu lado, têm um papel na área da prevenção, principalmente, embora a expansão das guardas municipais inclua também tarefas de repressão.

Políticas estaduais

São os estados os atores principais na área de segurança pública. Cada estado conta com uma Polícia Militar, uma força uniformizada, cuja tarefa é o patrulhamento ostensivo e a manutenção da ordem, e com uma Polícia Civil, que tem como missão, investigar os crimes cometidos. Dessa forma, nenhuma das duas polícias executa o chamado “ciclo completo” de segurança pública, que vai da prevenção à repressão, o que suscita problemas de duplicidade e rivalidade entre ambas.

Em geral, as políticas estaduais de segurança – se é que podem receber este nome sem planejamento, objetivos e avaliação – são basicamente reativas e baseadas na repressão, mais do que na prevenção. Com freqüência, os governos reagem diante dos casos