Contrato De Jogo E Aposta

Contrato de jogo e aposta

apesar de serem tratados o jogo e a aposta como um mesmo contrato, a diferença entre um e outra existe. A distinção é feita de acordo com a participação das partes na realização do acontecimento: JOGO é ajuste em que duas ou mais pessoas, participando na realização do acontecimento, obrigam-se a pagar certa soma àquela que conseguir um resultado mais favorável; APOSTA é ajuste em que duas ou mais pessoas, que não participam na realização do acontecimento, emitindo opiniões diferentes sobre qualquer assunto, concordam em entregar certa soma, ou certo objeto, àquela cuja opinião prevalecer.

Exemplo clássico citado por César Fiúza(professor de civil e consultor jurídico) é o dos caracóis de Tholl(jurista estrangeiro)

"Encontrando-se dois indivíduos em jardim, observam dois caracóis em cima de uma mesa, fechando disputa sobre qual deles chegaria primeiro ao outro lado. A hipótese é de aposta. Mas, caso contrário, ou seja, se os indivíduos em questão colocarem os caracóis sobre a mesa, disputando qual chegará em primeiro lugar ao outro lado, haverá jogo."

ALEA JACTA EST

São, portanto, contratos aleatórios(álea), dependentes, direta ou indiretamente, da álea que é um termo jurídico que significa literalmente a possibilidade de prejuízo, simultaneamente à de lucro.

ART. 814 PROTEÇÃO A BOA FÉ

ART. 815 REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO DE JOGO

ART.816 CONTRATOS DIFERENCIAIS só são obrigados, à liquidar a diferença entre o preço estipulado e a cotação do bem vendido no dia do vencimento. Se o preço subir, ganha o comprador, pois o vendedor é obrigado a pagar a diferença. Se baixar, ganha o vendedor, que à diferença faz jus. Assim não há álea!

ART. 817 O Código excluiu do rol dos jogos o emprego de sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns, considerando-se sistema de partilha, ou processo de transação.( Sortear é repartir por sorte, escolher à sorte. Fala-se constantemente em sorteio de bilhetes de loterias e outros jogos)

OBRIGAÇÃO NATURAL : OBRIGAÇÃO IMPERFEITA Irrepetibilidade é a sua maior característica, ou seja, não há direito de ação para cobrá-las.

Isto quer dizer que as dívidas de jogo não obrigam o pagamento, ou seja, a Lei não lhes confere exigibilidade, não há direito de ação para cobrá-las.

A relação jurídica de direito material existe e é válida, tendo apenas limitados alguns dos seus efeitos, a produção limitada de efeitos não retira a natureza contratual de um acordo de vontades para a produção de determinado resultado.