Contrato De Trabalho E Legalização Casa De Repouso

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIENCIAS CONTABEIS

MARIA EVANDIR DA SILVA LOPES

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS

Euclides da Cunha-BA

2013

MARIA EVANDIR DA SILVA LOPES

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho do Curso Superior Ciências Contabeis, 1° semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito de avaliação Interdiciplinar.

Professores:do semestre

Euclides da Cunha – BA

2013

Sumário

1- INTRODUÇÃO 4

2- CASAS DE REPOUSO 5

2.1 FUNCIONAMENTO 5

2.2 LEGALIZAÇÃO 6

3-PEC DAS DOMESTICAS..................................................................................................... 7

3.1 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC............................................................................ 8

3.2 FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO DOMÉSTICO.. 9

4- CONCLUSÃO ................................................................................................................... 10

1- Introdução:

O objetivo deste trabalho é identificar quais as formalidades legais para abertura de uma Clínica de Repouso, segundo consta na portaria nº810 do estatuto do Idoso de setembro de 1989, existem normas a serem seguidas para o funcionamento desse tipo de empresa para atender idosos.

Outro objetivo abordado é o assunto sobre a PEC 72, vigorada em abril de 2013. Pesquisar sobre o impacto causado depois que essa lei entrou em vigor, os pontos positivos, os negativos e também quais as principais formalidades para firmar um contrato de trabalhador doméstico.

2- Clínica de Repouso.

Depois de grandes mudanças sociais, umas delas é o assunto desse nosso trabalho, a PEC 72. As famílias de hoje, não podem contar mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa com disponibilidade de horário integral para acompanhar parentes idosos que precisem de cuidados especiais. Uma Casa de Repouso tornou-se uma boa opção para essas famílias, ela deve ser organizada para atender o idoso da melhor maneira possível, sem que passem a ideia que seja um hospital, mas sim um lugar de lazer.

2.1 Funcionamento.

Uma Clinica de Repouso deve prestar toda assistência diária necessária ao idoso através de auxiliares com as seguintes funções:

• Higienização do paciente sempre que necessária;

• Distribuição de alimentação, no mínimo cinco refeições diárias servidas em horários fixados;

• Medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita;

• A Clínica de Repouso deve prestar assistência médica e de enfermagem diária sempre que necessário;

• Deve ter também acessório e equipamentos hospitalares como: fraldas, soros, cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas.

• Horário de visita estipulado em sala e em seu próprio quarto desde que respeitando a privacidade dos outros pacientes.

2.2 LEGALIZAÇÕES DE EMPRESAS

A legalização de uma empresa prestadora de serviços, ou seja, uma Casa de Repouso precisa ser feita com a ajuda de um profissional habilitado a elaborar contratos da empresa e auxiliá-lo nas questões jurídicas e que também conheça toda legislação tributária a qual se destina seu negócio.

Para legalização de sua empresa é preciso que procuremos órgãos responsáveis pela emissão das seguintes inscrições:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria da Receita Federal;

• Registro na Prefeitura Municipal, para obter Alvará de Funcionamento;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal;

• Cadastramento no sistema “Conectividade Social” da Caixa Econômica Federal;

• INSS;

• Registro e liberação junto à vigilância sanitária;

Sendo