Contrato de venda

O objetivo desse trabalho é abordar de forma sucinta o conceito dos contratos marítimos de Compra e Venda, Seguro Marítimo, Fretamento e Transporte Internacional, contemplando seus conceitos, partes e legislação aplicável para a sua formação e resolução de eventuais conflitos. Por sim, falaremos sobre a nova lei dos Portos e as mudanças trazidas no âmbito do Direito Marítimo e os impactos causados por ela no direito brasileiro, buscando a compreensão das novas normas em vigor.

2. Contrato de Compra e Venda

. O Contrato de Compra e Venda (sales contract) no Direito Marítimo formaliza a negociação internacional e dele irão decorrer os contratos de transporte, seguro e transporte internacional. Em sua fase pré-contratual é possibilitado as partes decidirem a forma pelo qual o contrato será redigido, podendo até mesmo ser adotada a forma oral, apesar da insegurança jurídica gerada por essa forma contratual.

As partes podem fazer uso do modelo Padrão da Convenção da ONU sobre contratos de Compra e Venda para exportação de Viena, redigido na Convenção de Viena de 1980, tal convenção tem a importante característica de não buscar eliminar a aplicação de regras internas que delimitem as transações, seu principal objetivo foi o de proteger a liberdade contratual das partes, inclusive na escolha de fazer uso, ou não, da Convenção. Além disso, também tem-se como principais fontes normativas das compras e vendas internacionais são as leis uniformes, condições gerais dos contratos, contratos-tipo e standarts conditions e Inconterms.

Os contratos deverão especificar em suas cláusulas, as partes, o tipo de contrato que está sendo firmado ou a motivação que levou ao interesse em fazê-lo. Também deverá constar o objeto, o preço por extenso e com a especificação de qual moeda será utilizada e as condições em que a venda será realizada e a lei a ser aplicada no caso de possíveis desentendimentos. Serão estipuladas a data e o lugar da transação, a emissão de faturas, certidões e documentos necessários, assim como, quem será responsável pelos riscos, seguro transporte e custos, a modalidade de pagamento, e os prazos referentes à fabricação, entrega, pagamento e etc.

As partes deverão convencionar forma de pagamento que seja adequada e satisfaça o interesse de ambas, o comum é que se verifique qual modalidade estabelece o menor risco de não ser adimplida. O vendedor possui, basicamente, a obrigação de entregar a mercadoria e os documentos relacionados a ela, enquanto ao comprador caberá o pagamento do preço e o recebimento da mercadoria, poderão ser acertadas transferências de risco ou a divisão do preço pago pelo deslocamento da mercadoria. A liberdade contratual faz necessário a análise de cada contrato em suas especificidades.

Na venda marítima, a transferência de propriedade ocorre no momento da entrega ao comprador, quando se tratarem de vendas nos termos “D” e “F” e depois da entrega ao transportador, mas antes da entrega ao comprador nos termos “C”. Além disso, é de suma importância que se defina o momento exato da transferência de risco do vendedor para o comprador, que será, via de regra, estipulado contratualmente pelas partes, em determinação expressa ou mediante a utilização de um Incoterm, que