Contratos Internacionais

CONTRATOS INTERNACIONAIS

O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca de determinado objeto, estipulando direitos e obrigações que devem ser respeitados pelos contratantes.

Um contrato torna-se internacional quando pactuado por mais de um Estado soberano, portanto regido por mais de uma ordem jurídica, assim, surgindo o elemento extraneidade, diverso do que ocorre com os contratos internos, regidos apenas pela lei de um Estado.

No Brasil, o sistema aplicado aos contratos internacionais é o locus regit actum, diz o art. 9º da LICC “ Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Princípios relacionados aos contratos internacionais

São três os princípios que regem os contratos internacionais:

Autonomia da vontade, as partes podem pactuar livremente seus interesses privados, entretanto, não é ilimitada, as partes devem se ater aos ditames das normas que incidem sobre o acordo que celebrarem.

Ordem pública, deve ser respeitada o ordenamento jurídico vigente.

Obrigatoriedade da convenção entre as partes, (pacta sunt servanda), significa que o contrato faz lei entre as partes, desde que respeitada a supremacia da ordem pública.

Revisão e rescisão do contrato internacional

A cláusula que prevê a revisão dos contratos internacionais denomina-se hardship clauses, que significa cláusulas de adversidade.

Tal cláusula apresenta-se em contratos de prazo dilatado, visando a busca pelo equilíbrio, assim, sua função é reequilibrar as partes pactuantes com força em fatos supervenientes e imprevisíveis.

Já as cláusulas de rescisão de contrato podem prever extinção de maneira unilateral, baseada em um motivo que justifique, até mesmo em eventos extraordinários.

No contrato internacional, pode-se ainda estipular a cláusula de confidencialidade, pela qual coibi a outra parte de divulgar informações de caráter sigiloso. E, também, a cláusula penal, onde se estabelece uma sanção pelo descumprimento de uma obrigação contratual.

Elementos do contrato internacional

Os elementos do contrato internacional são:

Capacidade das partes

Objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica

Forma prevista ou não defesa em lei

Conflito de leis

Para se saber qual lei é aplicável ao acordo feito entre as partes, utilizam-se os seguintes critérios:

a-) lei do lugar da execução

b-) lei do lugar do contrato

c-) lei pessoal do devedor

d-) lei pessoal das partes

e-) lei escolhida entre as partes

A Convenção de Roma estabelece que, quando as partes celebram contrato em