Corporação comercial

• Uma sociedade empresária é uma pessoa jurídica constituída por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas que adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei.

• A lei complementar 123 criou um sistema de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte que tenham renda bruta anual de até R$240.000,00, respectivamente, e que seja constituída ou como sociedade empresária ou como sociedade simples.

• As sociedades limitadas são assim denominadas porque a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Porém, todas respondem solidariamente pela integração do capital social.

• De acordo com a constituição federal, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• As empresas estatais dependentes do tesouro nacional devem observar regras especiais da lei de Responsabilidade fiscal.

A alienação de controle acionário de uma sociedade de economia mista somente pode ser feito após aprovação de uma lei especifica.

A empresa publica e a sociedade de economia mista não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A lei especifica que autoriza a criação de uma sociedade econômica mista somente pode ser revogada por outra lei especifica.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de contribuinte.

Os tributos podem ser instituídos por lei e modificados por medida provisória.

Os tributos são uma forma de arrecadação de receitas que vão financiar a realização de políticas publicas que são definidas por cada ente federado de acordo com suas competências constitucionais e de acordo com suas capacidades contribuinte individual. Diferentemente, as taxas são cobradas em razão do exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Os imóveis destinados a qualquer culto religioso ou a qualquer partido político são imunes a cobrança de impostos, mas devem pagar as taxas e as contribuições.

Os impostos são considerados tributos não vinculados porque arrecadados independentemente de uma contrapartida estatal especifica para o contribuinte individual. Diferentemente, as taxas são cobradas em razão do exercício regular do poder de política, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O fundo de participação dos municípios e o Fundeb são fundos especiais previstos constitucionalmente que permitem vincular receita de entes federativos diversos independentemente da manifestação formal dos estados e dos municípios.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,