Crimes Contra Familia

Dos crimes contra a família

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: A família é tutelada ao Dir. Penal, casamento também tem que ser protegido pelo Dir. Penal.

I – CRIMES CONTRA O CASAMENTO

•235. BIGAMIA: Contrair com alguém novo casamento, sendo casado.

Sujeito ativo: Pessoa casada q contrai novo casamento, na bigamia. Pessoa solteira que casa com pessoa que é casada sabendo q esta é casada.

Sujeito passivo: O estado, o cônjuge do 1º casamento e do 2º casamento.

- Casar 2 vezes é crime, casamento tem que ter registrado no cartório, casado civilmente.

- Se for UNIÃO ESTÁVEL não caracteriza crime de bigamia. Ex. casal mora junto há 10 anos com uma mulher e se apaixona por outra e casa-se com esta última não é crime. Para caracterizar tem que haver 02 casamentos em cartório.

§ 1º – SOLTEIRO SE SOUBER E CASAR COM UM CASADO.

Ambos respondem por crime: o CASADO pelo Caput do art 235 BIGAMIA;

O SOLTEIRO responde pelo §1º do art., mas esse tem que saber.

§2º – EXCLUDENTES – homem é casado, mas houve a separação e ainda não saiu o divórcio, considera-se inexistente o crime, pois já existe a separação judicial, e se o 1º casamento for nulo ou anulável.

Tipo Objetivo: o pressuposto deste crime é a existência formal e a vigência de anterior casamento.

Tipo Subjetivo: Dolo, podendo ser excluído por erro qto a vigência de casamento anterior. Consuma-se com o efetivo casamento.

Concurso de pessoas: pode-se haver participação de terceiros (art 29).

Ação penal: Pública incondicionada.

•236. INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS – contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ocultando o impedimento que não seja casamento anterior.

Objeto Jurídico: A regular formação da família

Sujeito Ativo: O cônjuge que induziu em erro ou ocultou o impedimento.

Sujeito Passivo: O estado e o cônjuge enganado.

Tipo objetivo: Contrair casamento – INDUZINDO EM ERRO ESSENCIAL: levando-o a casar com alguém em erro essencial referente à pessoa como ocultação de crime anterior ao casamento. OCULTANDO IMPEDIMENTO: disfarçar, esconder, encobrir impedimento para casar. Ex. o homem ta casando e quer constituir família, ter filhos, a mulher sabe que não pode ter filhos e esconde do noivo, depois de casados o marido descobre. Já caracteriza crime, pois ele casou-se enganado.

O casamento é anulável,

Ação penal: privada personalíssima. É o único caso no CP. O direito de queixa deverá ser exercido pelo cônjuge enganado e após o transito em julgado da sentença que anule o casamento. É inaplicável sucessão queixosa, é direito personalíssimo. A contagem do período prescricional inicia-se no dia do trânsito em julgado 6 meses.

OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS – é dento do Código Civil, é proibido casar-se com parentes em linha reta, são impedimentos de casamento e não pode ocultar. EX. mulher que contrata amante para matar marido.

- Não pode esconder (ocultar) da outra parte, se nenhuma das partes não sabe não é crime. EX. Homem fez 20 filhos e sumiu, após 20 anos conhece uma moça de 20 anos e não sabe que é sua filha e casa-se com ela (não é crime), mas se o homem ou a moça souber e casar caracteriza crime.

AÇÃO PENAL PRIVADA – só a vítima pode dar queixa crime, tem que ter advogado

PRAZO – 06 meses para processar.

ART 235 § ÚNICO – se a vítima descobre – em 1º é requerer a anulação do casamento, vai ser aberto o processo, somente depois de transitado em julgado que começa a contar o prazo de 06 meses para começar o processo da queixa crime.

•237. CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO:Contrair casamento, conhecendo a existência de um impedimento que lhe cause nulidade absoluta.

- As duas partes sabiam do impedimento de casamento,