Crimes Na Internet

Crimes na internet

A Lei 12.737, popularmente conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", entrou em vigor na terça. A nova legislação visa identificar e punir crimes cometidos por meio da Internet e, embora seja um grande avanço no mundo tecnológico, representa apenas o primeiro passo.

Com certeza ainda há muito a ser feito. Por conta da exposição da mídia do caso Dieckmann e outros internacionais, houve uma mobilização popular para que essa lei fosse implantada rapidamente. Por conta disso, ela apresenta falhas e pontos não muito bem resolvidos. Não deixa de ser um marco importante na lei brasileira, mas encontrará muitas dificuldades para ser aplicada.

O principal problema é o fato de que a lei restringe o ato criminoso. Segundo o artigo 1º da nova lei, somente é considerado crime se o dispositivo - conectado ou não a uma rede de computadores - for invadido por meio de quebra de senha ou de outros mecanismos de proteção.

O problema disso é que, se você deixar o acesso à máquina livre, com o usuário desprotegido, e o fraudador não tiver que romper uma barreira para acessá-la, isso não será considerado crime. É o mesmo que deixar a sua carteira por alguns segundos em cima da mesa e alguém pegá-la. A lei está muito vinculada a uma quebra explícita de mecanismo de segurança e isso pode gerar problemas. Principalmente para usuários domésticos, que costumam não utilizar senhas em seus dispositivos.

Em um ataque de grandes proporções como o que ocorreu na Coreia do Sul, em que se tem um montante de dados e testemunhas suficientes, a lei é extremamente válida. Mas, para o cidadão comum, ela ainda apresenta muitas falhas. Estamos lidando com um ambiente onde é difícil oferecer provas forenses irrefutáveis ou conseguir testemunhas que comprovam o crime.

Por mais que a lei tenha surgido para coibir crimes virtuais, ela não intimidará os cracker.

É interessante como a tecnologia tem essa característica mutante de um organismo. Ela evolui, muda, cresce de maneira que não dá para entender. E as leis são pontuais. É difícil proteger uma criança ansiosa dentro de casa, se você não sabe o que ela pode fazer. A criatividade dos cibercriminosos permitirá que, em um ambiente desconhecido como a Internet, eles estejam sempre à frente.

Outro ponto que essa nova lei vai acabar "esbarrando" no futuro é o limite entre a privacidade do usuário e a proteção. Com a lei permitindo que dados sejam coletados - para comprovar o crime em questão - há a possibilidade dos usuários enfrentarem um "rastreamento massivo", que chegará ao ponto de não existir uma mensagem trocada sem interceptação.

Tamanha regulação pode levar ao fim do anonimato na web, que é um dos únicos ambientes em que ainda se pode fazer algo sem ser identificado. Chegará ao ponto que será o mesmo que colocar uma câmera dentro da sua casa. Pode ser que ninguém esteja assistindo, mas eventualmente alguém pode dar uma olhada.