Cível

• Toda ação cível envolve um valor certo ?

CPC“Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.”

• Quem paga o perito do juiz e os assistentes técnicos ?

• CPC• “Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.”

• Quando a perícia é necessária?

CPC“Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.”

• Quem pode ser perito oficial no fórum cível?

• CPC• “Art. 145. ...

• § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.”

• (CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

• Seção VII - Da Prova Pericial)

• É necessário especialidade na matéria a se periciar ?

CPC“Art. 145. …

§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.”

• O que ocorre nas regiões que não dispõem de perito com os pré-requisitos ?

• CPC• “Art. 145. ..

• § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.”

• A aceitação do encargo pericial é voluntária ?

CPC“Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).”