Código de proteção ao consumidor

Fazer teste: Questionário Unidade III (2014/1)

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INST DIR INSTITUICOES DE DIREITO (D812-CT3Q71-0171-20141)

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Fazer teste: Questionário Unidade III (2014/1)

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ATENÇÃO: Esse é um avaliativo e, portanto segue as seguintes configurações:

Possui numero de tentativas limitadas,

Não apresenta as alternativas corretas, apenas informa quantos foram seus acertos e/ou erros,

Não apresentas as justificativas corretas,

Não considera "tentativa em andamento" (tentativas iniciadas e não concluídas / enviadas),

Possui um prazo limite para envio (acompanhe seu calendário acadêmico),

Várias tentativas Este teste permite 5 tentativas. Esta é a tentativa número 1.

Forçar conclusão Este teste pode ser salvo e retomado posteriormente.

Expandir Estado de Conclusão da Pergunta:

Pergunta 1

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do consumidor:

a.

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal,os Prefeitos, os Governadores e as empresas

b.

O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

c.

As Empresas, qualquer do povo, Organizações Não Governamentais de qualquer espécie, e as entidades e órgãos de administração pública.

d.

As Empresas, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, as entidade e órgãos da administração pública.

e.

O Ministério Público, os Juízes, entidades e órgãos de administração pública e o Procurador Geral da República.

0,25 pontos

Pergunta 2

O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo os direitos básicos do consumidor. Estes direitos básicos servem como base legal para todo o ordenamento do código.

Neste pensamento, leia as afirmativas abaixo

São direitos básicos do consumidor:

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – Requerer aos fornecedores que estes entrem com ações judiciais para que o poder judiciário tome conhecimento do direito subjetivo do consumidor;

III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que representem;

IV – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Com Base nas afirmativas acima e no corpo do texto assinale a alternativa correta

a.

I, II e III estão incorretas

b.

I, II e IV estão corretas

c.

I , III e IV estão corretas

d.

somente II está correta

e.

somente a IV está correta

0,25 pontos

Pergunta 3

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os