DAS RAZÕES RECURSAIS

EXCENLENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA ___CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Fulano de Tal, já qualificado nos autos, por meio de sua procuradora judicial Srª Dalila Souza, também já qualificada, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor:

EMBARGOS INFRINGENTES

Em face de Cicrano da Silva, já qualificado anteriormente, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – SÍNTESE PROCESSUAL

O autor é um dos filhos do de “cujus” que deixou uma fazenda avaliada em 5 milhões de reais. Ocorre que quando este se dirigiu ao registro de imóveis para retirar uma matrícula atualizada do imóvel e proceder à abertura do inventário, descobriu que seu irmão possuía uma procuração do falecido, tendo transmido a propriedade do pai para um terceiro, e, posteriormente, para ele, por meio de escritura pública de compra e venda.

Inconformado que o irmão retirou os bens do espólio, propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, sendo que o juiz a quo, julgou a demanda improcedente. O autor interpôs recurso de apelação, sendo que o Tribunal de Justiça reformou a decisão, de forma não unânime, declarando anulada a transferência da propriedade, pois o negócio foi feito de forma simulada.

II – DAS RAZÕES RECURSAIS

Excelência, o embargante teve sua decisão modificada no dia 01 de maio de 2013, por meio da apelação interposta pelo embargado, contudo, o acórdão não foi unânime, sendo que a sentença de primeiro grau lhe foi favorável. Ora, os ilustres desembargadores colocaram o ônus da prova para este que era o réu da ação, sendo que conforme art. 333, I do CPC, o ônus da prova cabe à parte que alega, desde que constitua causas extintivas, modificativas e constitutivas de direito.

No presente caso, o ônus caberia ao embargado que deveria ter provado a simulação, seja por meio de extratos bancários da conta do falecido, que não teria, que não teria ocorrido a transferência, ou então, por outro meio idôneo de prova, tal como a testemunhal.

Nos próprios depoimentos das partes, ficou claro que não houve simulação, sendo que o negócio jurídico em questão é dotado de validade.

Neste mesmo sentido, tem decidido este egrégio tribunal:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO SIMULADO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE PRESCREVE EM 4 ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, IV, b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ARTIGO 2035, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, POIS DESNECESSÁRIA QUALQUER PROVA DA SIMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DESEQUILÍBRIO SUPERVENIENTE NÃO VERIFICADO - AJUSTE MANTIDO FALTA DE REGISTRO QUE NÃO ATINGE A VALIDADE DO NEGÓCIO - EFICÁCIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES APELANTES QUE SÃO SUCESSORAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS AUTORAS E A PROMITENTE-VENDEDORA