DESTINO

TEXTO 1 - PODER JUDICIÁRIO

A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de

tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De

acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra

Política[1] de Aristóteles que se vislumbrou a existência de três funções distintas que eram

exercidas pelo poder soberano, quais sejam, edição de normas, aplicação das referidas normas e a

função de julgamento, a fim de dirimir conflitos oriundos da aplicação das normas aos casos

concretos.

Não obstante, Aristóteles idealizou a teoria das três funções distintas exercidas por um mesmo

soberano, que mais tarde, foi aprimorada por Montesquieu na sua obraO Espírito das Leis[2]. O

aprimoramento se deu em razão de que as três funções eram exercidas por três órgãos distintos,

autônomos e independentes entre si. Com base nesta teoria, cada órgão exercia uma função

típica, predominante, ou seja, inerente à sua própria natureza.

A teoria de Montesquieu teve grande aceitação entre os Estados modernos sendo ao final

abrandada, permitindo-se que um órgão tivesse além do exercício da sua função típica, o exercício

de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e

independência dos mesmos. É o que ocorre na atualidade, os três Poderes previstos

constitucionalmente (art. 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com

o exercício de funções típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional cabe ao Poder

Legislativo em sua função precípua, ou seja, típica, legislar. No entanto, o legislativo ao dispor

sobre sua organização a fim de prover cargos, conceder férias e licenças a seus servidores, atua de

maneira atípica, a qual seria uma função executiva.

O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da

administração, porém, quando o Presidente da República adota medida provisória, com força de lei,

estamos diante do exercício de uma função atípica, a qual seria legislativa.

Por fim, com maior interesse para nossos estudos, o Poder Judiciário tem como função típica a

função de julgar, também conhecida como função jurisdicional, ou seja, dizer o direito ao caso

concreto, dirimindo conflitos que lhe são levados, quando da aplicação das leis. Não obstante, pode

o Poder Judiciário exercer funções atípicas, tais como elaborar o regimento interno de seus

tribunais (legislativa) assim como, conceder licenças e férias a seus magistrados e serventuários

(executiva).

Tendo o Poder Judiciário a função precípua de julgar, o mesmo encontra-se regularmente

estruturado para exercer a sua função jurisdicional através de seus órgãos. O Poder Judiciário é o

único que detém o poder jurisdicional de forma que não pode ele abster-se de analisaras

demandas jurídicas que lhe são submetidas (art. 5º, XXXV da CF/88). No entanto, pelo princípio da

inércia da jurisdição, o Poder Judiciário não atua de ofício nas demandas, ou seja, deve ser ele

provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas.

A estrutura do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja:

“São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça, o

Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes

do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes

dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Cabe ressaltar que o rol do artigo 92 acima transcrito é um rol taxativo, de forma que quaisquer

outros órgãos, mesmo que recebam a denominação de Tribunal não integram o Poder Judiciário,

como é o caso do Tribunal Marítimo, Tribunal de Contas e outros. Ademais, qualquer outro juízo

criado à margem da Constituição Federal será considerado ilegítimo (art. 5º XXXVII).

A doutrina costuma fazer distinção entre os órgãos do Poder Judiciário dividindo-os entre

justiça comum ou ordinária e justiça especial ou especializada. Excetua-se o órgão de cúpula do

Poder Judiciário que é o Supremo Tribunal Federal também conhecido como órgão de superposição,

pois suas decisões se sobrepõem a todas as Justiças e Tribunais, não pertencendo, portanto a

nenhuma Justiça específica (comum ou especial).

A divisão doutrinária é a seguinte:

Justiça Especial ou Especializada: a) Justiça do Trabalho (composta pelo Tribunal Superior do

Trabalho – TST, Tribunais Regionais do Trabalho – TRT’s e pelos