DICIMETRIA DA PENA

EXERCÍCIOS - DOSIMETRIA DA PENA

I – Considere a seguinte situação hipotética:

Em 31/07/2012 PAULO CÉSAR (20 anos de idade), matou RÔMULO (35 anos de idade), seu primo, com um tiro de revólver.

Ocorre que os dois estavam em um bar consumindo bebidas alcoólicas quando RÔMULO insinuou que PAULO CÉSAR estava sendo traído por sua noiva, de nome MICHELE. Diante da insistência de PAULO CÉSAR para que ele revelasse tudo que sabia, RÔMULO se limitou a dizer em voz alta que o primo era um “chifrudo”, fato este presenciado por várias pessoas.

Diante da provocação, PAULO CÉSAR avisou ao primo que estava armado, mostrando-lhe um revólver na cintura, porém este continuou com a provocação, dizendo: - “tu não é homem, tu não atira em ninguém”. Diante disso, PAULO CÉSAR sacou a arma, na qual havia várias munições, porém deu um único tiro na coxa de RÔMULO, que começou a gritar bastante. Então, PAULO CÉSAR se desesperou, colocou o primo em seu carro e dirigiu em alta velocidade até o hospital mais próximo. Lá chegando foi constatado que o projétil havia perfurado uma veia importante, não tendo os médicos conseguido estancar o abundante sangramento, tendo a vítima falecido no mesmo dia em decorrência da hemorragia.

Durante o processo correspondente foi constatado que PAULO CÉSAR foi condenado em 31/08/2012 por um crime de lesões corporais que cometeu em 20/01/2012 em detrimento de sua noiva.

RÔMULO era casado, tendo deixado uma viúva com cinco filhos sem qualquer amparo financeiro.

Em seu interrogatório, na Polícia, PAULO CÉSAR confessou o crime, porém durante seu julgamento alegou legítima defesa, tentando com isso ser absolvido.

Considerando os fatos acima narrados, responda fundamentadamente:

1) Por qual(is) crime(s) PAULO CÉSAR deve ser condenado?

2) Caso entenda que PAULO CÉSAR deve ser condenado por algum crime, estabeleça a pena que deve ser a ele atribuída, observando o critério trifásico, justificando em cada fase o porquê da pena ser atribuída no quantum definido.

3) Estabeleça o regime inicial de cumprimento da pena.

4) Diga se a pena privativa de liberdade aplicada poderá ser substituída por restritiva de direitos.

II – Considere a seguinte situação hipotética:

FABRÍCIO, vulgo “BEIÇOLA”, estava passando por uma situação difícil. Era um jovem, de 18 (dezoito) anos de idade, que morava sozinho com sua mãe. Trabalhava como engraxate, porém não ganhava nem o suficiente para seu sustento. Ultimamente, sua genitora havia adoecido, ficando atestado que a mesma tinha câncer nos pulmões, já em fase adiantada. Após uma consulta médica, foi receitado à enferma um medicamento que não havia disponível para doação na rede pública de saúde. Teria que ser comprado, sendo que cada caixa, contendo vinte comprimidos, custava o valor de R$ 100,00.

“BEIÇOLA”, diante dessa informação, começou a se esforçar para conseguir dinheiro para comprar o remédio, procurando outro trabalho que lhe proporcionasse renda melhor e mesmo pedindo na rua. Não conseguiu. Muito transtornado, resolveu que ia conseguir esse dinheiro de qualquer jeito.

Vale lembrar que “BEIÇOLA” havia sido um delinquente contumaz até os 17 (dezessete) anos de idade, antes de se tornar evangélico e mudar de vida.

“BEIÇOLA”, então, desenterrou um velho revólver calibre 32 (trinta e dois) que tinha enterrado no quintal do barraco onde morava, e resolveu praticar um assalto para conseguir o dinheiro necessário para, pelo menos, comprar a primeira caixa de remédio para sua mãe, visto que já não suportava mais vê-la todas as noites chorar de dor. Destarte, o médico havia lhe garantido que com as pílulas essas dores reduziriam muito, apesar de ser inevitável a progressão da doença.

Planejou o rapaz assaltar um bar, localizado em outro bairro periférico distante da sua casa, onde acreditava que não seria reconhecido. Sabia, porém, que esse tipo de “parada” é muito difícil fazer sozinho. Convidou então seu colega RONALDO, vulgo “SEBÃO”, também de 18 (dezoito) anos de idade.

Inicialmente “SEBÃO” resistiu à ideia, visto que também era evangélico, e nunca havia praticado qualquer delito. Depois que “BEIÇOLA” lhe explicou a situação, não obstante, resolveu ajudá-lo, visto ter grande afeição pela mãe do colega.

No dia combinado, às 8:00 h da manhã, “SEBÃO” pegou sua velha bicicleta, e com “BEIÇOLA” montado na garupa com seu revólver 32 (trinta e dois) na cintura, se dirigiu ao bar que seria assaltado. Parou a bicicleta atrás de uma moita, nas proximidades do bar. Combinaram que “SEBÃO” ficaria escondido atrás dessa moita com um apito, e acaso “pintasse sujeira”, iria dar um forte apitaço, que seria o sinal para “BEIÇOLA” cair fora. Combinaram também que, acaso desse tudo certo, iriam empreender fuga os dois na bicicleta, visto que conheciam um atalho bem próximo onde poderiam entrar e se evadir rapidamente.

“SEBÃO” estava desarmado, e pensava que o seu parceiro também não portava qualquer arma de fogo, visto que este lhe disse que ia fazer o assalto apenas com um punhal, argumentando que naquele horário ficava no bar unicamente uma funcionária.

Após descer da bicicleta, “BEIÇOLA” se dirigiu ao bar, e lá constatou que havia, além da funcionária mais dois menores sentados numa mesa aos fundos. Resolveu esperar um pouco para agir. Puxou conversa com a funcionária, e pediu um refrigerante. “SEBÃO” ao longe avistou o que estava acontecendo e percebeu que a funcionária era sua irmã (de nome NATÁLIA, de 20 anos) por parte de pai que há tempos não via. Ficou confuso, muito nervoso. Resolveu ir embora. Pegou a bicicleta, e sem que “BEIÇOLA” visse saiu em disparada.

“BEIÇOLA” continuou com o plano. Antes de anunciar o assalto, porém, um dos menores que estava no bar se aproximou e com uma faca em punho partiu para cima de “BEIÇOLA”, que somente neste momento reconheceu como sendo um desafeto seu da época de bandidagem. Sacou, então, rapidamente o revólver e desferiu um tiro no peito do agressor, vindo este a falecer. Aproveitou o momento para anunciar o assalto, apontando a arma para a funcionária do bar. Para sua decepção, no entanto, havia no caixa somente R$ 50,00 (cinquenta reais). Pegou rapidamente o dinheiro do caixa e correu pra trás da moita para procurar “SEBÃO”. Viu que este tinha desaparecido. Ficou desesperado, saiu correndo, chegou até o atalho conhecido, entrou no mesmo, e já saiu em um lugar distante do local onde tinha ocorrido o fato. Nesse momento encontrou “SEBÃO” na bicicleta. Xingou o amigo, e gritando subiu na garupa da bicicleta ordenando que o mesmo seguisse em frente. Sem saber direito o que tinha acontecido, “SEBÃO” obedeceu.

Foram direto para a casa de “BEIÇOLA”. Depois que este se acalmou, relatou tudo que tinha ocorrido, e pediu para “SEBÃO” tentar comprar meia caixa de remédio para sua mãe com os R$ 50,00 (cinqüenta reais) roubados. O amigo foi até a farmácia, comprou o medicamento, e quando chegou na frente da casa percebeu que a Polícia lá estava, havia prendido “BEIÇOLA” e agora lhe dava voz de prisão. Ambos confessaram, espontaneamente, ter praticado o fato, tanto na Polícia quanto durante a instrução processual.

Considerando os fatos acima narrados, responda fundamentadamente:

1) Por qual(is) crime(s) “BEIÇOLA” e “SEBÃO” devem ser condenados?

2) Caso entenda que os rapazes devem ser condenados por algum crime, estabeleça a pena que deve ser atribuída a cada um deles, observando o critério trifásico, justificando em cada fase o porquê da pena ser atribuída no quantum definido.

3) Estabeleça o regime inicial de cumprimento da pena do(s) condenado(s).

4) Diga se a pena privativa de liberdade aplicada poderá ser substituída por restritiva de direitos.

Postado por Gecivaldo Vasconcelos Ferreira às 22:52 10 comentários: Links para esta postagem

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terça-feira, 28 de agosto de 2012

QUESTÕES DE CONCURSOS - ILICITUDE, CULPABILIDADE E CONCURSO DE PESSOAS

1. (FCC, Defensor Público-SP, 2012) Em Direito Penal, o erro

A) de tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa.

B) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta.

C) de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve.

D) de proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”.

E) de proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa.

2. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão

A) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.

B) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.

C) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.

D) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.

E) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.

3. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) A respeito da culpabilidade, assinale a opção correta.

A) Para haver exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato causada pelo uso de entorpecente não deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou força maior, visto que a dependência química, por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal.

B) Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

C) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia.

D) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, não se faz distinção entre erro de tipo (o que recai sobre a situação de fato) e erro de proibição (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situações consideradas erro de proibição.

E) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivação normativa tem como característica básica fundar a culpabilidade na liberdade de autodeterminação, excluída a capacidade de motivação normativa do sujeito.

4. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

B) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.

C) É desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vínculo entre os réus e dos delitos a eles imputados, cabendo à instrução processual o detalhamento da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa.

D) De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partícipe e, consoante o critério objetivo-subjetivo, não importa a prática do núcleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detém o controle final do fato, o que domina toda a realização delituosa.

E) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

5. (FCC, Juiz Substituto – GO, 2012) Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A) nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.

B) a autoria mediata configura coautoria.

C) nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.

D) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

E) as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

6. (FCC, Juiz Substituto – GO, 2012) A embriaguez

A) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

B) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

C) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

D) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

7. (UFPR, Juiz Substituto-PR, 2012) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo:

a) isenta o réu de pena, mas pode ser recepcionada como crime independente punido com pena de detenção.

b) é sempre considerada atenuante na prática de qualquer delito.

c) não exclui a imputabilidade penal.

d) só tem relevância penal quando a embriaguez atinge percentual perceptível por exame de bafômetro.

8. (CONSULPLAN, Promotor de Justiça – MG, 2012) Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo com a parte geral do Código Penal, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) embora o código fale apenas em perigo atual, admite‐se, doutrinariamente (princípio da razoabilidade da exigência de sacrifício), estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, não provocado pela vontade do agente, ainda que possível, de outro modo, evitá‐lo.

( ) nos casos em que seja razoável exigir‐se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado terá sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação.

( ) o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, aplicando‐se a mesma regra prevista para o excesso na legítima defesa.

( ) no estado de necessidade putativo, tratando‐se de erro inescusável, a consequência jurídica será a mesma do estado de necessidade exculpante, desde que este resulte de ponderação metafísica de bens jurídicos transcendentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:

A) (V) (F) (F) (V)

B) (F) (V) (V) (F)

C) (F) (V) (F) (V)

D) (V) (F) (V) (F)

9. (MPE-GO, Promotor de Justiça – GO, 2012) Com relação ao concurso de pessoas, analise os seguintes itens:

I – Coautoria sucessiva é aquela que se daria quando, consumada a infração, ingressaria o coautor, por adesão à conduta criminosa, antes do exaurimento;

II - Nos crimes de mão própria (falso testemunho, v.g.) em regra não se pode falar em coautoria porque o verbo núcleo do tipo exige atuação pessoal do agente;

III - A coautoria exige que todos os coautores tenham o mesmo comportamento;

IV - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime;

V - Por força do art. 30 do CP, o particular pode ser coautor nos crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente – peculato, v.g.), desde que tenha ciência dessa elementar.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I, II e V

b) I, II e III

c) II, III e IV

d) II, III e V

10. (MPF, 26º Concurso – Procurador da República, 2012) Quanto ao concurso de agentes, é correta a afirmação:

a) Consoante a teoria objetivo-formal autor é aquele que realiza, totalmente, os atos descritos na norma incriminadora;

b) Consoante a teoria objetivo-material autor é aquele que realiza a contribuição objetivamente mais importante para o resultado;

c) Consoante a teoria concebida por Claus Roxin autor é aquele que detém o domínio do fato pelo critério exclusivo do domínio da vontade;

d) O Código Penal Brasileiro não é compatível com a teoria do domínio do fato.

GABARITO

1 A

2 B

3 C

4 D

5 C

6 A

7 C

8 B

9 A

10 B

Postado por Gecivaldo Vasconcelos Ferreira às 21:35 Um comentário: Links para esta postagem

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domingo, 25 de março de 2012

EXERCÍCIOS - FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO E CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS

1. Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar:

a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática.

b) Acaso o intérprete chegue à conclusão de que o costume pode revogar a contravenção penal do “jogo do bicho”, estará utilizando a função integrativa do costume (praeter legem).

c) A Presidenta da República poderia revogar a contravenção de “jogo do bicho” através de uma medida provisória.

d) A jurisprudência é uma fonte importante do Direito Penal. Desse modo, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade da criminalização do “jogo do bicho”, impediria todos os juízes de condenar “bicheiros”.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

2. Considere a seguinte situação hipotética: foi criada uma lei federal criminalizando a seguinte conduta: “Contribuir para a proliferação do mosquito da dengue, deixando recipientes com água parada ou realizando qualquer outra conduta similar, conforme definição do Ministério da Saúde. Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses”. Diante disso, é correto afirmar:

a) A criação desse delito deve ser tida como constitucional, visto serem plenamente aceitáveis as leis penais em branco.

b) O dispositivo legal em evidência pode ser considerado uma lei penal em branco homogênea.

c) A criação desse crime fere o princípio da legalidade, pois não se pode deixar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer núcleos essenciais dos delitos.

d) Identifica-se no caso uma lei penal secundariamente remetida.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3. Considere a seguinte situação hipotética: RENATO, 20 anos de idade, sem ter recursos para efetuar o pagamento, consumiu, em uma mesma ocasião, produtos no valor de R$ 150,00 na cantina da faculdade em que estuda; sendo que, somente após realizar a despesa avisou ao proprietário do estabelecimento que não tinha como pagar. Nesse caso:

a) Por uma interpretação declarativa do art. 176 do CP, deve ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.

b) Por uma interpretação restritiva do art. 176 do CP, deve ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.

c) Por uma interpretação extensiva do art. 176 do CP, pode ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.

d) RENATO não deve responder pelo crime do art. 176 do CP, visto não ter realizado conduta compatível com citado dispositivo.

e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4. Considere a seguinte situação hipotética: o preceito primário do art. 171, caput, do CP, está assim redigido: “Obter, para sim ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Nesse caso, o dispositivo legal em evidência:

a) É uma lei penal em branco.

b) Exige uma interpretação restritiva para revelar o seu alcance.

c) Exige uma interpretação extensiva para revelar o seu alcance.

d) Permite uma interpretação analógica.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5. Considere a seguinte situação hipotética: FILIPINA, mãe de um rico empresário, foi abordada por três homens que a obrigaram a entrar em um carro e lhe levaram à força até uma casa situada em local ermo, onde a mantiveram trancada por dois dias. Depois disso, ligaram para o filho dela pedindo R$ 100.000,00 para libertá-la com vida. Considerando a hipótese de incidência, nesse caso, dos artigos 148 e 159 do CP, podemos dizer que:

a) esse conflito ilusório deve ser resolvido pelo princípio da alternatividade.

b) No caso ocorreu a progressão criminosa em sentido estrito.

c) Não há conflito aparente de normas penais, devendo ser aplicados os dois artigos, cumulativamente.

d) No caso, deve ser reconhecido o ante factum impunível, solucionando-se assim o conflito aparente através da consunção.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

6. Considere a seguinte situação hipotética: FERDINANDO queria danificar a moto de AUGUSTO, seu desafeto. Certo dia viu a mesma estacionada na rua, já tarde da noite. Resolveu quebrar os retrovisores do veículo, porém imediatamente após fazer isso lhe sobreveio a ideia de furtá-la, tendo também realizado esta conduta com sucesso. Verifica-se, portanto, que FERDINANDO pode ter cometido os crimes previstos nos arts. 163 e 155 do CP. Diante disso, é possível afirmar que:

a) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 163 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de crime progressivo.

b) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de crime progressivo.

c) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de progressão criminosa em sentido estrito.

d) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de ante factum impunível.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7. Quanto ao conflito aparente de leis penais, é correto afirmar:

a) o conflito aparente entre homicídio (art. 121 do CP) e infanticídio (art. 123 do CP) se resolve pelo princípio da subsidiariedade.

b) Segundo corrente majoritária, por força do princípio da consunção, o crime de falsidade deve ser absorvido pelo estelionato quando sua potencialidade lesiva se esgota neste.

c) Acaso um sujeito seja surpreendido, em um mesmo momento, portando um revólver e uma espingarda, deverá responder por dois crimes de porte ilegal de arma de fogo.

d) Sujeito que depois de furtar determinado bem o destrói, deve responder, por força do princípio da especialidade, apenas pelo crime de furto, apesar de aparentemente ter também cometido o crime de dano (art. 163 do CP).

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

8. Quanto à interpretação da lei penal, é correto afirmar:

a) A doutrina majoritária não admite a interpretação extensiva quando esta prejudica o réu.

b) Qualquer interpretação da lei penal feita por juízes é classificada como interpretação jurisprudencial.

c) A exposição de motivos do nosso Código Penal é considerada uma interpretação autêntica.

d) A interpretação literal da lei penal deve ser evitada ao máximo, pois atualmente se entende que a interpretação teleológica é a única legítima.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

9. Considere a seguinte situação hipotética: BRUNO ingressou clandestinamente[1] na casa de MARIA para furtar. Lá chegando, se apoderou de várias jóias[2]. Quando já estava de saída, contudo, percebeu que MARIA estava jogada no chão desacordada, provavelmente por estar drogada. Aproveitando-se disso, manteve com ela relações sexuais não consentidas[3]. Encontrou também em uma gaveta um revólver calibre 38 pertencente à vítima, que era policial, e também o subtraiu[4]. Na saída, resolveu também furtar, além das joias e da arma, uma motocicleta da vítima[5]. Uma semana depois, MARIA, que estava trabalhando, viu um rapaz em sua moto; foi feita a abordagem, sendo constatado tratar-se de BRUNO e que estava com a arma de MARIA na cintura[6]. Diante do caso exposto, atentando-se para as regras do conflito aparente de leis penais, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos: 1º) por quantos e quais crimes deve BRUNO responder? Há conflito aparente de leis penais no caso? Caso positivo, como deve ser solucionado (indicar princípios aplicáveis)?

GABARITO

1 E

2 C

3 C

4 D

5 E

6 C

7 B

8 E

VEJA TAMBÉM:

SINOPSE DE AULA - NORMA PENAL

[1] Esta conduta se adéqua ao disposto no art. 150 do CP.

[2] Vide art. 155 do CP.

[3] Conduta descrita no art. 217-A, § 1º, do CP (estupro de vulnerável).

[4] Outro possível furto (art. 155 do CP).

[5] Mais um possível furto (art. 155 do CP).

[6] Possível crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Postado por Gecivaldo Vasconcelos Ferreira às 10:42 Um comentário: Links para esta postagem

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