DIREITO ADMINISTRATIVO

CASOS CONCRETOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

SEMANA 01

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

R: Não, pois o orgão só pode ser criado e extinto por lei, e não por decreto como meniciona o caso em tela, art. 61§1º, II da CF/88. Quanto a fusão é permitida por não importar em extinção ou criação de entidades.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

a) Descentralização é o mesmo que desconcentração.

b) Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por

outorga.

c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por

contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu

nome e por sua conta e risco.

d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação

e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.