DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do

Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

FUNÇÕES DO ESTADO

- função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros.

- A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de

três funções estatais precípuas.

- Pode ser:

a) típica: função para o qual o poder foi criado e

b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado.

I) Função legislativa: elaboração das leis (função normativa)

- características: produz normas gerais, não concretas e produz inovações

primárias no mundo jurídico.

II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei.

– características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz

inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e

propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).

III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e concreto.

– características: estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é

direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder

Judiciário.

- Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando

os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa

pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública).

- Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de

terceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são

extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração

são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) ,

cláusulas exorbitantes, desapropriação etc)

4Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

PRINCÍPIOS

Î são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas

jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a

Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros.

- Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam)

a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um

patamar de superioridade do interesse público sobre o particular;

b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não

pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos

limites da lei.

- Princípios constitucionais do Direito Administrativo:

– Vejamos alguns:

a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos

serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário).

– Devemos distinguir a legalidade:

I) para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando

seus próprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir, prestigia a

autonomia da vontade (relação de não contradição com a lei).;

II) para o direito público – tendo em vista o interesse da coletividade que representa, a

Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza (relação de subordinação com a

lei)

- obs.:

1) discricionariedade = é a liberdade que o ordenamento jurídico confere ao Administrador

para atuar em certas situações de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade, mas

sempre dentro dos limites da lei (não cabe intervenção judicial quanto ao mérito).

2) Arbitrariedade = é a atuação fora dos limites impostos por lei.

b) publicidade: a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os

nossos interesses. - Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados.

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