DIREITO ADMINISTRATIVO

Situação Problema de Direito Administrativo

A compania energética Morada das Estrelas publicou edital licitatório, na modalidade tomada de preços para aquisição de equipamentos de informática para uso da secretaria de esportes no período dos jogos olímpicos. A empresa Forte Equipamentos de Informática LTDA concede no município com 2 anos de funcionamento, solicitou ao órgão competente a adoção da Lei 12.462/2011. Pergunta-se:

1) No caso concreto haverá possibilidade de se aplicar a lei 12.462/11?

Haverá possibilidade de se aplicar a lei 12.462/11, desde que tenha previsão no edital. Se houver omissão, pode-se entender que houve um “cochilo”. Deve-se recolher o edital e reedita-lo novamente, com novos prazos, detalhamentos e inclusão de aditivos com detalhes da lei 12.622.

2) Em caso positivo, quais os procedimentos que devem ser adotados?

Não é pré- requisito do legislador estar cadastrado ou não, mas admite-se como procedimento auxiliar o cadastro. Analisando de acordo com a lei 8666, em decorrência dos procedimentos, a comissão de licitação terá que examinar a documentação dos licitantes que participarem dessa modalidade. É vantajosa a modalidade tomada de preços se estiver na fase de habilitação, em que a comissão se limita a examinar os certificados de registro cadastral. Adotada a opção pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas, deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei. Nº 8666/93, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei. Os procedimentos que devem adotados pela Lei 12.462/11 em seu artigo 12, observa-se as seguintes fases: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recurso e encerramento. Admitindo-se o procedimento auxiliar, o cadastro, são eles: pré qualificação permanente; cadastramento; sistema de registro de preços; catálogo eletrônico de padronização.

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