DIREITO ADMINISTRATIVO

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

a) Merece provimento o recurso do exequente?

Não merece provimento o recurso da exequente, vez que os bens públicos são impenhoráveis (além de imprescritíveis e sujeitos a uma alienabilidade condicionada) e as autarquias estão sujeitas ao regime do precatório, ou seja, é apenas por meio dele que elas podem ser constrangidas a adimplir seus créditos, e não pela penhora.

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

Sim, pois aplicou o previsto no art. 730 do CPC, EM QUE A Fazenda Pública (art. 6 º da Lei nº 9469/97).

c) Podem Municípios instituir autarquias?

SIM. A forma de criação destas entidades está no art. 37, XIX, da CF/88, ou seja, por lei, sendo que não há qualquer ressalva para os Municípios institírem tal pessoa jurídica.