DIREITO ADMINISTRATIVO
Pesquisas Acadêmicas: DIREITO ADMINISTRATIVO. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: syshenrique • 6/9/2014 • 417 Palavras (2 Páginas) • 421 Visualizações
(OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?
R= O examinando deve identificar o poder de anular os contratos administrativos e o
dever da Administração de pagar pelo o que a empresa executou até a anulação, bem como o
dever de indenizar também outros eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59,
parágrafo único, da Lei 8.666/93). A questão envolve a aplicação do parágrafo único do
artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua
obrigação. Não caberia a restituição dos valores pagos, que seriam integrados, como
indenização, ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/Exame Unificado - 2010.1) Com base nas modali¬dades de licitação previstas na Lei n.° 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I - Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.
lI - Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
III - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
IV - Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens
(A) l e II.
(B) l e III.
(C) II e IV.
(D) III e IV.
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