DIREITO ADMINISTRATIVO

APS 1ª ETAPA:

Direito Administrativo I:

Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta.

1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA.

a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

Resposta: Correto conforme o artigo 37 da CF/88

b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.

Resposta: Correto, O princípio da eficiência foi introduzido de modo explícito na Constituição Federal por intermédio da Emenda Constitucional nº 19/1998, posicionando-se ao lado dos demais princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade - art. 37, caput, CF).

c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão,os particulares e a administração pública.

Resposta: Incorreta, no Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Resposta:Correta, conforme o artigo 5º, LX da CF/88 - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

2) Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) é consequência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1º do artigo 37 da CF/88, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrado.

b) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

c) seja, aplicáveis a casos concretos.

d)o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

3) Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.