DIREITO ADMINISTRATIVO

Resumo de Direito Administrativo

Assunto:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Autor:

PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

SUMÁRIO

FUNÇÕES DO ESTADO

- Função Administrativa

PRINCÍPIOS

- Gerais

- Constitucionais

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

ATO ADMINISTRATIVO

- Requisitos de Validade

- Atributos do Ato Administrativo

- Classificação

- Para retirar o ato do ordenamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO

- Procedimento

- Princípios

- Fases do Procedimento

- Modalidades de Processo

- Sindicância

ÓRGÃOS PÚBLICOS

- Classificação

- Estrutura da Administração

AGÊNCIAS REGULADORAS

AGÊNCIAS EXECUTIVAS

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

SERVIÇO PÚBLICO

CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

- Concessão

- Concessão precedida da execução de obra

- Política tarifária

- Formas de extinção

- Permissão

- Autorização

LICITAÇÃO

- Projetos prévios

- Modalidades

- Critérios para avaliação das propostas

- Fases da concorrência

- Efeitos da adjudicação

- Dispensa de licitação

- Inexigibilidade

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

- Características

- Teoria da Imprevisão

- Contratos de obras, serviços e fornecimento

- Formas de extinção

CONVÊNIO

CONSÓRCIO

BENS PÚBLICOS

- Regime jurídico dos bens públicos

- Aquisição de bens públicos

PATRIMÔNIO PÚBLICO

- Alienação de bens públicos por particulares

- Bens do patrimônio público

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

- Evolução

- A responsabilidade objetiva

- Relações Jurídicas

- Danos

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

- Desapropriação

AGENTE PÚBLICO

- Cargo público

- Alterações Emenda 19

- Estabilidade

- Acumulação

- Aposentadoria

- Sistema Remuneratório

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

FUNÇÕES DO ESTADO

- função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros.

- A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas.

- Pode ser:

a) típica: função para o qual o poder foi criado e

b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado.

I) Função legislativa: elaboração das leis (função normativa)

- características: produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico.

II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei.

– características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).

III)